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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 3899, DE 25 DE ABRIL DE 2016
Dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências do Estádio Municipal José Maria de Campos Maia, no Município de Mirassol, nos dias de jogos e eventos.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do Parágrafo 6º, do art. 44, da Lei nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta, no Município de Mirassol, a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências do Estádio Municipal José Maria de Campos Maia.
Art. 2º Em dias de eventos desportivos, espetáculos musicais e culturais, a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas, que possuam teor alcóolico igual ou inferior a 14% (quatorze por cento), serão admitidos no ambiente aludido no artigo 1º desta Lei.
§ 1º A comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas dentro do Estádio Municipal José Maria de Campos Maia, somente será permitida 60 (sessenta) minutos antes e 30 (trinta) minutos após o evento.
§ 2º No interior do Estádio Municipal José Maria de Campos Maia somente será permitida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas desde que acondicionadas em copos ou garrafas plásticas descartáveis, sendo expressamente vedada a entrada, no local do evento, portando quaisquer outros materiais acondicionantes.
§ 3º A comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas serão permitidos apenas a maiores de 18 (dezoito) anos de idade, mediante a exibição de documento de identidade ou outro documento hábil a comprovar a idade do consumidor.
§ 4º Os responsáveis pela comercialização de bebidas alcoólicas no ambiente aludido no artigo 1º desta Lei ficam obrigados a divulgar mensagens de consumo moderado e consciente, como:
I - Cartazes;
II - Campanhas com distribuição de folders;
Art. 3º Fica vedada a comercialização e o consumo de quaisquer bebidas alcoólicas, nos locais designados no artigo 1º, conforme as restrições desta Lei, que possuam teor alcóolico superior a 14% (quatorze por cento).
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 25 de abril de 2016.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Publicada e afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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