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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3898, DE 25 DE ABRIL DE 2016
Institui a Semana de Combate ao Aedes Aegyptis no âmbito do Município de Mirassol.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do Parágrafo 6º, do art. 44, da Lei nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana de Combate ao mosquito Aedes Aegypti, no âmbito do Município de Mirassol, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 04 de abril.
Art. 2º A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município e terá como objetivo a conscientização da população, especialmente aos alunos da Rede Municipal de Educação através de procedimentos informativos, educativos e organizativos, para que proporcionem condições para que se combata a dengue, a Chikungunya e a Febre Zika.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações próprias vigentes no orçamento suplementando-as se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 25 de abril de 2016.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Publicada e afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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