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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3897, DE 20 DE ABRIL DE 2016
Altera dispositivos na Lei Municipal nº 2.506, de 24 de junho de 2002.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do Parágrafo 6º, do art. 44, da Lei nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.506, de 24 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Todo e qualquer empreendedor de loteamento urbano, ao implantar loteamentos na cidade de Mirassol, deverá instalar as placas com os nomes de ruas e quadras, e para tanto, deverá obedecer as seguintes regras:
§ 1º Após o registro do loteamento perante o Cartório de Registro de Imóveis, deverá o projeto aprovado ser enviado à Câmara Municipal, acompanhado do memorial descritivo de todas as vias públicas à serem nomeadas.
§ 2º No caso de prolongamento de vias públicas já existentes, deverá o empreendedor indicar o nome das mesmas, também através do memorial descritivo.
§ 3º Posteriormente, com as vias públicas já nomeadas, caberá ao empreendedor colocar os postes, com placas identificando as vias públicas.
§ 4º A Prefeitura Municipal somente emitirá o Termo de Verificação Recebimento de Obras – TVO, após cumpridas as disposições deste artigo, com a identificação nominal de cada via pública, junto às respectivas placas e postes, ficando expressamente vedado o recebimento do loteamento com a simples identificação numeral."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 20 de abril de 2016.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Publicada e afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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