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Câmara Municipal de Mirassol

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RESOLUÇÃO Nº 221, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015
Altera a redação dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 35, da Resolução 102, de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol).
Faço saber que a Câmara Municipal "Renato Zancaner" aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os §§ 3º, 4º e 5º do art. 35, da Resolução Municipal nº 102, de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol), passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35....
§1º....
§2º....
§ 3º No exercício de suas atribuições, as Comissões, ou o Presidente da Mesa Diretora poderão convidar pessoas interessadas, tomar depoimento, solicitar informações e documentos e proceder a todas as diligências que julgarem necessárias. (NR)
§ 4º Poderão as Comissões, ou o Presidente da Mesa Diretora, requerer do Prefeito, todas as informações que julgarem necessárias, ainda que não se refiram às proposições entregues à sua apreciação. (NR)
§ 5º Sempre que a Comissão, ou o Presidente da Mesa Diretora solicitar informações do Prefeito, ou audiência preliminar de outra Comissão, fica interrompido o prazo a que se refere o art. 52, 4 e art. 138, 5 e 6, até o máximo de 15 (quinze) dias." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 20 de outubro de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
André Luiz Guirado
1º Secretário
Erlem Cassiano Gussão
2º Secretário
Publicada e afixada no local de costume, na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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