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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3802, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
Alltera dispositivos na Lei Municipal nº 3.720, de 05 de fevereiro de 2015
DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Efeito “EX TUNC”.
ADI nº 2247607-69.2015.8.26.0000 - Acórdão com Registro nº 2016.0000231096 DE 06/04/2016.
Relator: Renato Sartorelli.

O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 3.720, de 5 de fevereiro de 2015, passa a vigorar como § 1º, mantida sua redação.
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.720, de 5 de fevereiro de 2015, será acrescido do § 2º, vigorando com a seguinte redação:

“Art 1º....

§ 1º...

§ 2º A obrigação disposta no caput somente é aplicável aos estabelecimentos com mais de 10 (dez) guichês de atendimento e com área útil superior a 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 8 de outubro de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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