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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3802, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015
Alltera dispositivos na Lei Municipal nº 3.720, de 05 de fevereiro de 2015
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol “Renato Zancaner”. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 3.720, de 5 de fevereiro de 2015, passa a vigorar como § 1º, mantida sua redação.
Art. 2º O art. 1º da Lei Municipal nº 3.720, de 5 de fevereiro de 2015, será acrescido do § 2º, vigorando com a seguinte redação:

“Art 1º....

§ 1º...

§ 2º A obrigação disposta no caput somente é aplicável aos estabelecimentos com mais de 10 (dez) guichês de atendimento e com área útil superior a 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 8 de outubro de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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