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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 2, DE 19 DE AGOSTO DE 1997
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2°, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º Acrescente-se ao art. 30, o item XVIII, com a seguinte redação:
"XVIII - aprovação final de loteamento urbano implantado no Município, para efeito de registro imobiliário."
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mirassol, 18 de agosto de 1997.

Iris Bazzetti
Presidente
Marcos José Teixeira
1° Secretário
Vanderlei Gilmar Pinatto
2° Secretário
Publicada e registrada na Secretaria, na data supra.
Ana Maria Loes Cauchioli
Diretora de Secretaria

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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