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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI COMPLEMENTAR Nº 3223, DE 9 DE MARÇO DE 2009
Dispõe sobre a criação através do presente instituto, a Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Parcelamento do Município de Mirassol, embasado na Lei Orgânica do Município - Lei n° 1.612, de 31 de março de 1990, no art. 182 da Constituição Federal de 1988, e demas leis pertinentes, tal qual a Lei Municipal n° 2.883, de 29 de dezembro de 2005, que trata do perímetro urbano, donde o território do Município de Mirassol fica dividido em Zona Urbana, Zona de Expansão Urbana e Zona Rural.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancanar", faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar através da presente a Lei do Zoneamento, Uso e Ocupação do solo e Parcelamento do Município, em cumprimento aos estatutos legais previstos na Lei n° 1.612, de 31 de março de 1990, no art. 182, da Constituição Federal de 1988, e demais legislação pertinente, em especial a Lei Municipal n° 2.883, de 29 de dezembro de 2005, que trata especificamente do Perímetro Urbano, donde conclui que o território do Município de Mirassol fica dividido em Zona Urbana, Zona de Expansão Urbana e Zona Rural, visando em promover o exercício de atividades voltadas ao atendimento da população, com e nos seus diversos níveis e setores de organização, abrangendo a habitação, indústria e serviços, assim como a prestação, por parte do setor público, de benefícios à saúde, educação e também a administração de serviços municipais e urbanos.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data se sua publicação.
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor, 308 (trezentos e oito) dias após a data da sua publicação.
(Redação dada pela Lei Complementar Nº 3244, de 2009)
Câmara Municipal de Mirassol, 9 de março de 2009
Luiz Carlos Donegá Neto
Presidente da Câmara
Publicada e afixada no mural da Câmara Municipal de Mirassol
Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do solo e Parcelamento do Município de Mirassol
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As funções da cidade, públicas e privadas compreendem o exercício de atividades voltadas ao atendimento da população, com seus diversos níveis e setores de organização, abrangendo a habitação, o comércio, indústria e serviços, assim como a prestação, por parte do setor público, de benefícios à saúde, educação e também a administração de serviços municipais e urbanos.
Art. 2º A identificação e o estabelecimento de Zonas de Uso para a cidade de Mirassol obedece a critérios próprios, adotando-se o conceito de predominância do uso em cada caso, aos demais que àquele se complementam.
Art. 3º Cada Zona de Uso adotada considera a predominância de uso que a caracterize no âmbito das funções da Cidade e de seu melhor exercício.
Art. 4º Para o controle desta Lei fica eleitos o Sistema Municipal de Planejamento, composto pelos seguintes órgãos, departamentos ou secretarias:
I - Departamento de Planejamento Urbano;
II - Departamento Obras e Serviços Municipais;
III - Assessoria do Meio Ambiente;
IV - Departamento de Trânsito;
V - Departamento de Saúde (Seção Técnica de Vigilância Sanitária);
VI - Departamento de Tributação e Fiscalização;
VII - Assessoria de habitação;
VIII - Departamento de Negócios Jurídicos.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Planejamento será regulamentado por Decreto Municipal.
CAPÍTULO II
ZONEAMENTO E USO DO SOLO DE MIRASSOL
Art. 5º O território do Município de Mirassol fica dividido em Zona Urbana, Zona de Expansão Urbana e Zona Rural.
Art. 6º O Perímetro Urbano (Lei n° 2807 de 30/11/2004) é a linha divisória entre a zona urbana e a zona de expansão urbana, e está demarcado no mapa n° 4-PD que compõe este caderno.
I - a zona de expansão urbana, localizada entre a zona urbana e a zona rural, tem seus Vetores de Crescimento demarcados no mapa n° 4-PD que compõe este caderno;
II - a zona rural é constituída pelas demais áreas que não fazem parte da zona urbana nem da zona de expansão urbana do Município;
IV - o Poder Executivo poderá, quando justificadamente, alterar o perímetro da zona urbana e da zona de expansão urbana, mediante legislação específica, somente a cada 5 anos.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 3244, de 29 de maio de 2009)
Art. 7º O uso do solo para atividades urbanas, na cidade de Mirassol, será regulado através de Zonas de Uso.
Art. 8º Deve-se considerar para fins de ocupação do solo:
I - áreas prioritárias como loteamentos e glebas, já dotados de infraestrutura (ZR);
II - as áreas adequadas à implantação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e conjuntos habitacionais;
III - as áreas de indução de crescimento como as Zonas de Comércio e Serviços (ZCS) e Zonas de Uso Industrial e Distritos (ZI);
IV - as áreas com restrição de uso (ZRO), aquelas cuja urbanização pode ser considerada inadequada;
V - as áreas especiais de proteção ambiental e com restrições de ocupação (ZEPA);
VI - áreas Especiais de Revitalização e Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Urbanístico e Paisagístico (ZERP).
Art. 9º Zoneamento, para fins desta Lei, é a divisão do Município em Zonas de Usos Diferenciados, segundo a sua destinação de uso, objetivando o desenvolvimento harmônico da comunidade e o bem estar social de seus habitantes.
Art. 10.  Tendo em vista o desenvolvimento e planejamento urbano integrado do Município, a divisão territorial do solo urbano, doravante será definida por Setores Urbanos, nos quais serão definidos os Usos dos Solos.
Art. 11.  Em cada Setor Urbano haverá Usos do Solo permitidos, tolerados e proibidos.
§ 1º Permitidos - usos adequados, já existentes ou não, enquadradas em categorias ou subcategorias incluídas no Zoneamento Legal.
§ 2º Tolerados - admitidos em zonas onde são permitidos usos que não lhe sejam prejudiciais ou incômodos.
§ 3º Proibidos - usos inadequados à zona, e não enquadrados em categorias e subcategorias permitidas ou toleradas no zoneamento da área, não sendo aceita sua permanência após prazo a ser estipulado.
Art. 12.  Será mantido o uso das atuais edificações, desde que licenciadas pelo município até a data da vigência desta Lei, vedando-se as ampliações que contrariem as disposições estatuídas nesta Lei e nos respectivos regulamentos.
I - serão respeitados os Alvarás de construção já expedidos, desde que a construção esteja em andamento ou se inicie dentro de 30 (trinta) dias, contados da vigência desta Lei;
II - admitir-se-á, na área central, a transferência ou substituição do Alvará de estabelecimento industrial, para atividades de risco ambiental igual por um período de 10 anos após a aprovação da presente lei.
Art. 13.  A instituição dos Setores Urbanos e suas Zonas de Uso consideram a predominância de uso das atividades urbanas já consolidadas, conforme a vocação da estrutura urbana existente, e estão representadas no Mapa de Setorização contido no Caderno Anexo.
Art. 14.  Os Setores Urbanos serão considerados e classificados integralmente como sendo de uso predominantemente misto, respeitando-se as restrições vigentes dos loteamentos existentes e os determinados nos novos parcelamentos.
Parágrafo único. A mudança de uso nos loteamentos existentes somente poderão ser deliberados através de parecer técnico do Sistema Municipal de Planejamento.
Art. 15.  A intensidade de uso será induzida ou restringida conforme a qualificação do ambiente construído, a racionalização do uso do solo urbano e o melhor aproveitamento da infra- estrutura urbana instalada, mediante a aplicação de dispositivos de controle urbanístico.
CAPÍTULO III
CLASSIFICAÇÃO DOS USOS DO SOLO PARA A IMPLANTAÇÃO DO ZONEAMENTO DE MIRASSOL
Seção I
Das Atividades
Art. 16.  Residencial - atividade relacionada às formas de morar das pessoas ou grupos de pessoas em caráter permanente. No grupo residencial também se enquadra o uso misto - habitação com atividade comercial ou habitação com atividade de serviços, e se dividem em:
I - Unifamiliares - construções destinadas a servir de moradia a uma só família;
II - Multifamiliares - construções destinadas a servir de moradia a mais de uma família;
Art. 17.  Comercial - Atividade pela qual fica definida uma relação de troca, visando um lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias.
Art. 18.  Serviços - Atividade, remunerada ou não, pela qual ficam caracterizados o préstimo da mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual ou espiritual.
Art. 19.  Industrial - Atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos.
Seção II
Da Natureza
Art. 20.  Perigosos - os que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalações e detritos danosos ao meio ambiente à saúde pública, ou que eventualmente possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas, só poderão se instalar em zonas industriais.
Art. 21.  Incômodos - os que possam produzir ruídos, trepidações, gazes, poeiras e exalações que venham a perturbar a vizinhança.
Art. 22.  Nocivos - os que impliquem na manipulação de ingredientes, matéria-prima, ou processos que prejudiquem a saúde, ou cujos resíduos líquidos ou gasosos, possam poluir a atmosfera ou os cursos d'água.
Art. 23.  A permissão para a localização de qualquer atividade considerada como nociva dependerá, além das especificações exigidas para cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para depuração dos resíduos líquidos ou gasosos, pelos departamentos competentes, e seu funcionamento somente será permitido se aprovado pelos órgãos ambientais.
Seção III
Da Escala
Art. 24.  Os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços serão divididos em:
I - pequeno porte - construções com área não superior a 100,00 m²;
II - médio porte - construções com área entre 100,00 m² e 750,00 m²;
III - grande porte - construções com área superior a 750,00 m².
Art. 25.  Os estabelecimentos Industriais serão divididos em:
I - pequeno porte - construções com área não superior a 750,00 m²;
II - médio porte - construções com área entre 750,00 m² e l.000,00 m²;
III - grande porte - construções com área entre 1,000,00 m² e 2.000,00 m²;
IV - especiais - construções com área superior a 2.000,00 m².
Art. 26.  Os estabelecimentos Institucionais serão divididos em:
I - pequeno porte - construções com área não superior a 750,00 m²;
II - médio porte - construções com área não superior a 1.000,00 m²;
III - grande porte - construções com área superior a 2.000,00 m²;
CAPÍTULO IV
CATEGORIAS DE USO DO SOLO
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUANTO AO USO DO SOLO E DISPOSIÇÕES CONSTRUTIVAS
Art. 27.  O agrupamento das atividades será classificado segundo as seguintes categorias de uso, listados e discriminados abaixo:
I - Zona de uso residencial - ZR;
II - Zona de uso comercial e serviço - ZCS;
III - Zona de uso industrial - ZI;
IV - Zona de usos especiais - ZE;
Art. 30.  Zona de uso residencial (ZR) compreende as seguintes subcategorias:
I - ZR1 / ZR2 / ZR3 - edificações destinadas ao uso residencial, subdivididas em:
a) Unifamiliares - edificações com apenas uma unidade de habitação por lote;
b) Multifamiliares - edificações destinadas exclusivamente ao uso residencial, com mais de uma unidade de habitação por lote ou gleba, e com espaços de uso semiprivado ou condominial.
II - ZR4 (ZEIS) - edificações de interesse social destinadas ao uso residencial, subdivididasem:
a) Unifamiliares - edificações com apenas uma unidade de habitação por lote;
b) Multifamiliares - edificações com mais de uma unidade de habitação por lote ou gleba, e com espaços de uso semiprivado ou condominial.
Art. 29.  
I - Zona de Uso Comercial e de Serviços (ZCS) compreendendo as seguintes subcategorias de comércio:
CD - comércio de utilização diária, exclusivamente varejista e de produtos de consumo diário e relacionado ao uso residencial local;
CP - comércio de utilização periódica, exclusivamente varejista e de produtos de consumo periódico e relacionado ao bairro residencial ou conjunto de bairros;
CO - comércio de utilização ocasional, exclusivamente varejista e de produtos diversos;
CA - comércio exclusivamente atacadista ou atacadista/varejista, e subdivididos em 2 grupos:
a) Grupo A - alimentícios e de pequeno e médio porte;
b) Grupo B - extrativos, minerais, agropecuários, de produtos perigosos e de grande porte.
II - Zona de Uso Comercial e de Serviços (ZCS), compreendendo as seguintes subcategorias:
SPR: serviços profissionais vinculados à residência;
SRC: serviços de reparação e conservação (oficinas) subdivididos em Grupo A, Grupo B, Grupo C, conforme anexo B, item 2.2;
SP: serviços pessoais prestados de forma autônoma ou associativa;
SDO: serviços domiciliares prestados de forma autônoma ou associativa;
SD: serviços de diversão;• SI: serviços institucionais de lazer e cultura, comunitários e sociais;
SPT: serviços profissionais técnicos prestados de forma associativa;
ST: serviços de transporte;• SC: serviços de comunicação;
SB: serviços bancários;
SA: serviços auxiliares;
SPU: serviços públicos de equipamentos administrativos e de segurança pública;
SCC: serviços de construção civil.
Art. 30.  Zona de uso industrial (ZI), compreendendo as seguintes subcategorias:
I - ZI A: zona de uso predominantemente industrial do Grupo A compreendendo as indústrias não incômodas e depósito de sucatas que obrigatoriamente deverão ser cobertos;
II - ZI B: zona de uso predominantemente industrial do Grupo B compreendendo as indústrias incômodas;
III - ZI C: zona de uso predominantemente industrial compreendendo estabelecimentos industriais especiais;
Art. 31.  Zona de usos especiais (ZE), compreende as seguintes subcategorias:
I - ZERP - Zonas Especiais de Revitalização e Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Urbanístico e Paisagístico - São áreas que deverão ser objetos específico de preservação, renovação e recuperação urbanística de interesse paisagístico e cultural:
Núcleos, espaços ou áreas deterioradas e que representem grande valor histórico e ambiental;
As áreas de lazer, recreação e turismo;
As áreas de preservação cultural e de proteção da paisagem urbana;
As reservas e estações ecológicas;
As localidades e os acidentes adequados à prática do lazer ativo e passivo.
II - ZEIS - Zonas Especiais de Interesse Social - são os espaços destinados por Lei à habitação e loteamentos de interesse social. Através das ZEIS, o Poder Público executará a Política Habitacional, fazendo um planejamento global de sua ação para ocupação dos vazios na cidade, melhorar as condições de moradia de locais precários e incentivar a participação da iniciativa privada na construção de moradias populares. Como existem nas áreas territoriais situações físicas urbanísticas muito diferenciadas, o Poder Público estabelecerá os tipos, locais e áreas das ZEIS, conforme o diagnóstico de demandas e intensidades do uso do solo urbano, conforme mapa de setorização anexo.
III - ZEPA - Zonas Especiais de Proteção Ambiental - estas zonas ou áreas representam os espaços físico-territoriais que pelas suas características, devam ter a sua ocupação e utilização, reguladas, no sentido de conservar o patrimônio ambiental do município.
Parágrafo único. Constituem também áreas de preservação permanente, que pelas suas condições fisiográficas, ecológicas, hidrológicas, botânicas e climatológicas, formam um ecossistema de importância no meio ambiente natural.
IV - ZRO - Zona com Restrições de Ocupação - são consideradas zonas com restrições de ocupação:
Na região do Rio São José dos Dourados, que se caracteriza como de importância vital no abastecimento de água para o município, com índices urbanísticos mais restritivos a qualquer ocupação desta área, será adotada uma faixa de proteção ambiental de 60,00m de cada lado do rio a partir do seu eixo e mais uma faixa de 440,00m de cada lado do rio a partir do seu eixo para ocupação de Núcleos de Recreio formados por lotes com área mínima de 2.500,00mz, ou seja a faixa de ZRO será de 500,00m de cada lado do rio a partir de seu eixo.Onde há incidência de erosões, terrenos instáveis, aterrados com material instável ou nocivo e que tomam a sua ocupação imprópria.
CAPÍTULO V
 ZONEAMENTO E USO DO SOLO
USOS PARA OS SETORES URBANOS E SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE EXPANSÕES
Seção I
Da Divisão Territorial
Art. 32.  A divisão territorial do solo urbano se dará através da definição do agrupamento de usos e atividades assim definidas:
I - ZR - Zonas de Uso Residenciais;
II - ZCS - Zonas de Uso Comerciais e de Serviços;
III - ZI - Zonas de Uso Industriais;
IV - ZE - Zonas de Uso Especiais.
Art. 33.  Em cada ZONA definida, e sua respectiva área de Expansão Urbana, serão definidos os respectivos usos permitidos, a ser consultado no final desta Lei, no anexo B.
Art. 34.  Zonas de Uso Residencial - ZR
I - ZR 1- Zona de Uso Residencial 1
a) habitações Unifamiliares Isoladas / H - H2 - Altura de até 2 pavimentos;
b) habitações Multifamiliares Horizontais / H - H2 - Altura até 2 pavimentos;
c) habitações Multifamiliares Verticais / H4 - até 4 pavimentos;
d) usos tolerados: Comércio e Serviços Locais.
II - ZR 2 - Zona de Uso Residencial 2
a) habitações Multifamiliares Verticais / H8 - Altura até 8 pavimentos com outorga onerosa do direito de construir até H15;
b) usos tolerados : Comércio e Serviços Locais
III - ZR 3 - Zona de Uso Residencial 3
a) habitações Unifamiliares Horizontais / H2 - Altura até 2 pavimentos;
b) habitações Multifamiliares Verticais / H4 - Altura até 4 pavimentos
c) Glebas ou condomínios - verticalização para H8 permitida para implantação em glebas ou terrenos com no mínimo 2.000,00m2 e com outorga onerosa do direito de construir até Hl5;
d) usos tolerados: Comércio e Serviços Locais.
IV - ZR4 - Zona de Uso Residencial
a) habitações Unifamiliares Isoladas / H - H2 - Altura de até 2 pavimentos;
b) habitações Multifamiliares Horizontais / H - H2 - Altura até 2 pavimentos;
c) habitações Multifamiliares Verticais / H4 - até 4 pavimentos;
d) usos tolerados: Comércio e Serviços Locais.
Art. 35.  Zonas de Uso Comercial e de Serviços - ZCS
I - ZCS1 - Zona comercial varejista de utilização diária e periódica, de serviços profissionais, domiciliares, pessoais, bancários, públicos, transportes, oficinas, construção civil, institucionais de educação, cultura e diversão;
II - ZCS2 - Zona comercial varejista de utilização diária, periódica e ocasional, de serviços profissionais, domiciliares, pessoais, bancários, públicos, institucionais de educação, cultura e diversão, profissionais técnicos, comunicação e auxiliares;
III - ZCS3 - Zona comercial atacadista de utilização periódica e ocasional, de serviços de reparação e conservação do grupo C, comércio de produtos perigosos e de produtos de médio e grande porte.
Art. 36.  Zonas de Uso Industrial - ZI
I - ZI-A - Zona de uso Industrial, com permissão para comércio de Oficinas de reparação, transporte, construção civil e indústrias do Grupo A e CVOP - comércio varejista ocasionalgeral e perigosos;
II - ZI-B - Zona de uso industrial com permissão de uso do Grupo B;
IV - ZI-C - Zona de uso Industrial com área construída superior a 2.500,00 m² com permissão de uso do Grupo C.
Art. 37.  Zonas Especiais
I - ZERP - Zona Especial de Revitalização e Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Urbanístico e Paisagístico;
II - ZEIS - Zona Especial de Interesse Social;
III - ZEPA - Zona Especial de Proteção Ambiental;
IV - ZRO - Zona com Restrições de Ocupação.
Seção II
Dos Setores Urbanos
Art. 38.  O Município será dividido em 13 setores urbanos (incluindo o Distrito de Ruilândia), descritos a seguir.
I - Setor Urbano 1 (SU-1)
abrangerá a região Central e compreenderá as seguintes zonas:
ZR1; ZCS 1 e 2; ZERP.
No SU -1, as indústrias existentes poderão continuar suas atividades por um período máximo de 10 anos após a aprovação desta lei. Neste período, não serão permitidas ampliações dos galpões existentes e nem será concedido Alvará de Construção para indústrias, devendo as mesmas se instalarem em novas edificações nos Setores Urbanos definidos como Zona de Uso Industrial, conforme sua classificação.
O SU - 1 não possui área de expansão, pois toda a extensão do setor está ocupada.
II - Setor Urbano 2 (SU-2)
SU2 abrangerá os loteamentos: Jardim São José; Jardim Renascença; Loteamento São Diego; Residencial José Tedeschi; Vila Rica e compreenderá as seguintes zonas:
ZR-1,2 e 3, ZCS- 1 e 2 e ZI-A.
O SU - 2 não possui área de expansão, pois toda a extensão do setor está ocupada.
III - O Setor Urbano 3 (SU-3) (VETADO);
IV - Setor Urbano 4 (SU-4) (VETADO);
V - Setor Urbano 5 (SU-5)
abrangerá os loteamentos: Santa Cruz, Jardim Nossa Senhora Aparecida, Parque Residencial José Maria Navarette, Vila Verde, Jardim Santa Rita, Jardim Santa Cláudia, Jardim Karina I, II e III, Conjunto Habitacional Florindo Ricci, Conjunto Habitacional Newton Flávio Silva Pinto Glebas A e B, Parque Nova Esperança, Conj. Hab. Bela Vista, e compreenderá as seguintes zonas:
ZR-1,2 e 3, ZCS-1, 2 e 3, ZEIS, ZI-A e B , ZEPA (Parque Linear do Córrego Piedade e Área de Amortecimento da Grota de Mirassol) e ZRO (depósitos de entulhos).
O SU - 5 tem possibilidade de expansão no sentido sul, limitada pela zona de amortecimento da Grota e no sentido leste, compreendendo as seguintes zonas:
ZR, ZCS-1,2 e 3, e ZEPA (Parque Linear do Córrego Piedade e Área de Amortecimento da Grota de Mirassol).
VI - Setor Urbano 6 (SU-6)
abrangerá o loteamento Industrial Municipal e compreenderá as seguintes zonas: ZCS-1, 2 e 3,ZI-A e B, e ZEPA (Parque Linear do Córrego Piedade).
O SU - 6 Não têm possibilidade de expansão.
VII - Setor Urbano 7 (SU-7)
SU-7 abrangerá os loteamentos: Vilagge Mirassol I e II, Jardim das Acácias, Chácaras Recanto de Ala, Estância Veraneio, Golden Park I e II e compreenderá as seguintes zonas:
ZR- 2 e 3, ZCS-1, 2 e 3, ZI-A e B e ZEPA (Córrego Piedade), apresentando também um vazio dentro do perímetro urbano, área destinada para implantação de novos parcelamentos. Onde os terrenos ou glebas fizerem frente para a Marginal da Rodovia Washington Luiz, será permitido apenas ZCS-1,2 e 3, e ZI-A e B.
O SU - 7 tem possibilidade de expansão no sentido leste e compreenderá as seguintes Zonas: ZR-3, ZCS-1,2 e 3, ZEPA, ZI-A,B.
VIII - O Setor Urbano 8
O SU-8 situado ao longo da Rodovia Antonio Visoto até a divisa com o Município de Jaci, em duas faixas paralelas de 500,00 de distância de cada lado desta via, com duas zonas distintas de uso, delimitadas pelo perímetro urbano, e serão definidas por:
SU-8-A e compreende as seguintes zonas: ZR -2 e 3, ZCS-1, 2 e 3, ZI-A,B e C e ZRO.O SU-8-A não tem possibilidade de expansão, sendo a área situada à esquerda da Rodovia Antonio Visoto (Sentido Mirassol - Jaci) e limitada pela Área de Amortecimento da Grota de Mirassol.
SU-8-B e compreende as seguintes zonas: ZR-2 e 3, ZCS-1,2 e 3, ZI-A,B e C e ZRO.O SU-8-B tem possibilidade de expansão no sentido oeste, área situada à direita da Rodovia Antonio Visoto (Sentido Mirassol - Jaci), compreendendo as seguintes zonas:
ZR-2 e 3, ZCS-1, 2 e 3, ZI-A,B e C e ZRO do Rio São José dos Dourados (esta ZRO será de 500,00m a partir do eixo do rio, conforme descrito no art. 31).
IX - O Setor Urbano 9
SU-9 abrangerá o Vazio dentro do perímetro urbano, área destinada para implantação de novos empreendimentos e compreenderá as seguintes zonas:
ZR-2 e 3, ZCS-1 e 2, ZI-A e B, ZEPA e ZRO (Rio São José dos Dourados)
O SU - 9 tem possibilidade de expansão no sentido oeste, na ZRO do Rio São José dos Dourados (esta ZRO será de 500,00m a partir do eixo do rio, conforme descrito no art. 31).
X - O Setor Urbano 10
SU-10 Possui uma ampla área voltada para a marginal da Rodovia Washington Luiz e abrangerá Loteamento Industrial Newton Flávio Silva Pinto, Loteamento Industrial Alto Mirassol. e compreenderá as seguintes zonas:
ZR-3, ZCS-1,2 e 3 , ZI A, B e C.
O SU - 10 têm possibilidade de expansão no sentido norte e leste compreendendo as seguintes Zonas: ZCS-1,2 e 3, ZI- B e C.
Deverão ser observados os limites da Faixa de Aproximação do Aeroporto, conforme Portaria 1141/GM5, de 08-12-1987.
XI - O Setor Urbano 11
SU-11 abrangerá os loteamentos Sypriano José Moreira, Parque Residencial Celina Dalul, Residencial Moreira e Guimarães, Residencial Regissol, Residencial Portal da Cidade Amiga. Possui um vazio dentro do perímetro urbano, área destinada para implantação de novos empreendimentos e uma ampla área voltada para a marginal da Rodovia Washington Luiz, e frente para a Rodovia Euclides da Cunha, compreenderá as seguintes zonas:
ZR-1,2 e 3 ZCS-1, 2 e 3, ZEIS, ZI-A,B e C, ZEPA (Córrego do Fundão) e ZRO (devido àerosão ocorrida no Córrego do Fundão) e ZI-A e B, em todos os lotes que faceiam a Rua João de Paula Maciel.
O SU 11 têm possibilidade de expansão no sentido norte e oeste, excluindo-se as Zonas de Proteção Ambiental (ZEPA) e as com restrições de Ocupação (ZRO), compreendendo as seguintes zonas:
ZR-1 e 2 e 3, ZCS-1,2 e 3, ZI-A,B e C, ZEPA E ZRO.
XII - O Setor Urbano 12
SU-12 estará contido no Perímetro Urbano proposto, visando a implantação de novos empreendimentos e novas ZEIS.
Possui uma ampla área voltada para a Rodovia Euclides da Cunha e Rodovia Feliciano Sales Cunha. Compreenderá as seguintes zonas:
ZR-1 e 2 e 3, ZCS-1, 2 e 3, ZEIS e ZI-A, B e C
O SU - 12 tem possibilidade de expansão no sentido oeste, após a linha férrea, e ao norte, compreendendo as zonas:
ZR-2, ZCS-1, 2e 3, ZEIS, ZI-A, B e C.
XIII - Distrito de Ruilândia
O Distrito de Ruilândia está distante aproximadamente 13 km da área urbana de Mirassol, a sua delimitação total será considerada de uso misto, e compreenderá as zonas: ZR-1, 2 e 3, ZCS- 1, 2 e 3, ZEIS e ZI-A,B e C e têm possibilidade de expansão nos sentidos norte, sul, leste e oeste.
CAPÍTULO VI
TIPOS DE USO EM CORREDORES ESTRUTURAIS
Art. 39.  Corresponde ao sistema viário principal, incluindo a circulação de transportes coletivos urbanos. O tipo de uso destas vias é de comércio e serviços com possibilidade de verticalização, inclusive aquele que está contido no Setor Urbano 1 (Rua Campos Salles), obedecendo-se os índices urbanísticos contidos no capítulo VII.
Art. 40.  Os principais corredores estruturais serão assim definidos:
I - Avenida Modesto José Moreira, passando pelo Viaduto e Rua Campos Salles até o seu final;
II - Avenida José Emígdio de Faria e Avenida Eliezer Magalhães (“linhão”);
III - Avenida Victório Baccan, Rua Miguel Pinheiro de Azevedo, Rua Rui Barbosa e Avenida Santos Dumont;
CAPÍTULO VII
OCUPAÇÃO DO SOLO - ÍNDICES DE CONTROLE URBANÍSTICO E DISPOSIÇÕES CONSTRUTIVAS DAS ZONAS DE USO E EDIFICAÇÕES.
Seção I
Dimensionamento dos Lotes
Art. 41.  Dimensionamento do Lote (Mínimo) por Zona de uso:
Fm - Frente mínima
Pm - Profundidade mínima
P - Proporção do lote (frente/profundidade) O comprimento do lote nâo poderá exceder 5 vezes a sua largura
A - Área do lote
Padrões dimensionais e morfológicos mínimos de terreno/lote vinculados às edificações:
a) ZR - Zona residencial
ZR1 - Centro.......................................................A= 150,00 m²
ZR2 - Bairros......................................................A=250,00 m²
ZR3 - Novos Parcelamentos..........................A=300,00 m²
ZR4 - Conjuntos Habitacionais - ZEIS............A= 150,00 m²
b) ZCS - Zona comercial e serviços
ZCS1 - Centro..................................................A=150,00 m²
ZCS2 - Bairros................................................. A=250,00 m²
ZCS3 - Novos Parcelamentos.......................A=300,00 m²
c) ZI - Zona industrial
ZI-A -................. A= 500,00 m² e P= 1/3
ZI-B -................. A= 1.000,00 m² e P= 1/3
ZI-C -................. A= 2.000,00 m² e P= 1/3
d) Núcleo de recreio - A=2.500,00 m² e P= 1/3
e) CORREDORES ESTRUTURAIS
1- Para H e H2 - A=250,00 m² e P=l/3
2- Para H3 e H4 - A=500,00 m² e P=l/3
3- Acima de H4 até H8 - A=1.000,00 m² e P=l/3
Art. 42.  Taxa de Ocupação (T.O.)
Determina a proporção ao nível do solo urbano, passível de receber qualquer edificação e construção. Relação entre áreas de Projeção da edificação e áreas de terreno e seguirá a tabela abaixo:
Predominância de uso
Zona de uso
TO
Residencial
ZR1 Centro distrito de Ruilândia
75%
ZR2 Bairros
75%
ZR3 Novos Parcelamentos
60%
ZR4 ZEIS – Conjuntos habitacionais
80%
Comercio e serviços
ZCS 1/2/3 Distrito de Ruilândia
80%
Corredores estruturais
75%
Industrial
ZI-A
80%
ZI-B
75%
ZI-C
50%
Zona com restrição de uso núcleos de recreio
ZRO
50%
A taxa de ocupação tem por função produzir áreas livres e de recreação e lazer nas construções, preservar áreas livres em relação aos aspectos visuais e de paisagem urbana, adequar às construções em relação à permeabilidade do solo e seu relevo, propiciar espaços livres para ventilação e insolação.
Obs: Na área livre de edificação no terreno, deverá ser reservada a parcela de 50%, sem nenhuma pavimentação ou piso, visando criar uma área permeável que possa absorver as águas pluviais.
Art. 43.  Índice de Aproveitamento (I.A.)
Determina a relação entre a Área Total Construída e a Área do Terreno.
I - os índices de aproveitamento em cada Zona de Uso serão determinados com base na Área Total de terreno da mesma zona de uso. As áreas líquidas em cada zona de uso são as áreas passíveis de serem edificadas;
II - não serão computados no cálculo do índice de Aproveitamento (IA):
a) edifícios multifamiliares: áreas destinadas a serviços gerais e de infraestrutura, dependências de uso comum e de circulação horizontal e vertical, áreas destinadas a estacionamento no térreo de ou subsolo, áreas de recreação de uso comum, cobertas ou não;
b) edifícios não residenciais: serviços gerais e estacionamentos;
c) habitação unifamiliar: estacionamento/garagem, circulação e recreação descobertos;
d) edifício de comércio/serviço - Pavimento térreo: áreas de circulação;
e) edifícios comerciais: circulação das galerias vinculadas ao logradouro público.
Parágrafo único. Adota-se também para todas as zonas de uso e a estrutura urbana de maneira geral, uma distribuição mais uniforme, equilibrada e menos contrastante dos índices de aproveitamento de áreas centrais, intermediárias e periféricas, tendo em vista uma maior densidade urbana, e seguirá a tabela abaixo:
Zona
I.A.
ZR1 Centro
2,0
ZR2 Bairros
3,0
ZR3 Novos loteamentos
1,0
ZR4 Zeis – conjuntos habitacionais
2,0
ZCS 1/2/3
2,0
ZI – A/B/C
1,0
Corredores estruturais
3,0
ZRO
1,0
Distrito de Ruilândia
2,0
Seção II
Dos Planos Verticais
Art. 44.  H - Altura das edificações
índice que regula o dimensionamento volumétrico das edificações, estabelecendo a relação entre as alturas máximas de construção permitidas por tipo de Zona de Uso, e os terrenos a que estão vinculadas.
Art. 45.  O critério de dimensionamento do número máximo de pavimentos ou da altura das edificações por zona de uso apresenta a função de:
I - criar melhores condições de ventilação e insolação entre as edificações, articularmente nos corredores viários estruturais que permitam a verticalização;
II - melhorar a paisagem urbana e ambiental nos recuos frontais para ajardinamento ou para incorporação viária, particularmente nos corredores estruturais;
III - no cálculo da altura máxima ou do número de pavimentos das edificações prevalecerá à cota altimétrica do passeio do domínio público, quando não obrigatório o recuo frontal ou do terreno no plano da fachada principal de alinhamento público das edificações quando obrigatório o recuo frontal;
IV - para efeito de dimensionamento de pavimentos nas edificações destinadas a atividades residenciais e de serviços em geral, será adotado o pé-direito mínimo de 2,80 metros. Quando o pavimento térreo de edificações for destinado a atividades de natureza comercial, a altura do pavimento para efeito de dimensionamento poderá ser de até 4,00 metros a partir da cota altimétrica do passeio público;
V - para a determinação da altura das edificações não serão computados:
a) pavimento em subsolo;
b) pavimento térreo em pilotis com 50% de área livre;
c) pavimento térreo para estacionamento com 70% da área livre;
d) pavimento destinado a casa de máquinas de elevadores e reservatório;
e) em edifícios residenciais, pavimento destinado ao zelador.
Art. 46.  As alturas das edificações, bem como o índice de Aproveitamento (IA), poderão ser alterados e aumentados pelo Sistema de Planejamento Municipal mediante o sistema de reserva de índice construtivo, mesmo havendo limitação ou prescrição regulamentar em zonas de uso quando:
I - ocorrer áreas consideradas de preservação ou proteção ambiental em parte do terreno em que as edificações estejam vinculadas e implantadas;
II - se tratar de edifícios com características de importância histórica-cultural e paisagística;
III - em razão de atividades, usos ou equipamentos urbanos e funcionais com características especiais e específicas;
IV - em qualquer dessas situações, o Sistema de Planejamento Municipal deverá manter critérios rígidos para diagnosticar e avaliar o impacto ambiental, identificar os prejuízos que poderá ser acarretado à paisagem urbana e o ambiente construído sujeito às prescrições estabelecidas no regime urbanístico.
Seção III
Dos Recuos
Art. 47.  Índice que regula e estabelece as distâncias mínimas entre a projeção horizontal das edificações e o alinhamento do terreno e base cadastral do solo, com vistas à valorização do ambiente construído e da paisagem urbana, expresso por:
a) RF - Recuo Frontal (viário e para ajardinamento);
b) RL - Recuo Lateral;
c) RFU - Recuo de Fundo.
Art. 48.  Fica vedada a construção ou a edificabilidade nos recuos frontais e seu subsolo nos Corredores Estruturais, de forma a permitir a sua absorção por ampliação da capacidade do fluxo viário e vazão do tráfego contínuo, bem como com vistas à valorização da paisagem urbana e ajardinamento quando não for objeto de expansão da faixa de domínio do sistema viário público.
Art. 49.  Nos Corredores Estruturais o recuo mínimo será de 6,00 m para edificação até H4 e de 10,00 m para as edificações verticalizadas de H5 até H8, com outorga onerosa até H15.
Art. 50.  Na disposição restritiva excetuam-se os muros de arrimo decorrentes de desníveis naturais de terreno, escadarias ou rampas de acesso necessárias devido à conformação do terreno natural.
Art. 51.  Fica a critério do Sistema de Planejamento Municipal estabelecer critérios quando se tratar de ZE-Zonas Especiais, particularmente de edificações de interesse sócio-cultural ou paisagístico.
Art. 52.  Os recuos frontais para ajardinamento já existentes ou propostos poderão ser eliminados pelo Sistema de Planejamento Municipal quando forem absorvidos pela expansão e alargamento do sistema viário.
Art. 53.  Ficam estabelecidos os seguintes dispositivos e índices para as Zonas de Uso, de acordo com a localização na estrutura urbana definidas no mapa anexo:
Tabela de recuos para zonas residenciais
Zona
RFRecuo Frontal (m)
RFURecuo Fundo (m)
RL(Recuo Lateral (m)
ZR1Centro
0 ou5,00* - H/H2/H3/H4
2,00 –H2/H3/H4 utt
RLRecuos Laterais (m)
1,50 –H (uma das divisas)
2,00 – H2/H3/H4
h/6 – acima de H8 até H15
ZR2Bairros
3,00 –H/H2
5,00 – H3/H4
6,00 – H5 até H8
H6-acima de H8 até H15
2,00 – H2/H3/H4
4,00 –  H8 até H15
h/6 – acima de H8 até H15
ZR3Novos Loteamentos a partir de 200,00 m²
3,00 – H/H2
5,00 – H3/H4
2,00 – H2
4,00 – H3/H4
ZR4ZEIS – Com. Habitac.
Min. 150,00 m²
Máx 200,00 m²
 
3,00 – H
5,00 – H2
 
 
2,00 –H2
Corredoresestruturais
6,00até H4
10,00 acima de H4 (verticalização)
2,00até H4
h/6 acima de H4 (verticalização)
 
 
 
Obs:quando citado “uma das divisas”, a outra poderá ser 0.00
Obs: Na zona central não será exigido recuo frontal, caso o projeto não possua estacionamento no lote. Quando estiver previsto estacionamento, o recuo frontal mínimo será de 5,00 m.
Ao longo das estradas municipais, estradas vicinais e rodovias, deverá ser respeitada uma faixa non aedificandi mínima de 15,00 metros de cada lado, para fins de implantação de vias marginais ou avenida se estas ainda não existirem.
Art. 54.  Outorga Onerosa do Direito de Construir para Verticalizaçâo: - Onde a Zona de Uso permitir a verticalizaçâo através da Outorga Onerosa do Direito de Construir até Hl5, será considerado como recuos obrigatórios os seguintes valores:
I - RF - recuo frontal - altura total da edificação dividido por 6 = H/6
II - RFU - recuo de fundo - altura da edificação dividido por 6 = H/6
III - RL - recuos laterais - altura da edificação dividido por 6 = H/6
Tabela de recuos para zonas comerciais eserviços
Zona
RF Recuo Frontal (m)
RFU Recuo Fundo (m)
RL Recuo Lateral (m)
ZCS1 Centro
0 ou 5,00- H/ H2 / H3/H4
2,00 - H/H2/H3/H4
1,50 - H
2,00 - H2/H3/H4
ZCS2 Bairros
0 ou 5,00 - H/H2/H4
6,00 - H8
2,00 - H
2,00 - H2/H3/H4
4,00 - H8
1,50 - H
2.00 - H2/H3/H4
4.00 - H8
ZCS3 Novos lotam.
0 ou 5,00 - H2
2,00 - H
2,00 - H2
1,50 - H
2,00 - H2
ZEIS –Conj. Habitac.
0,00 -H 3,00 - H2
2,00 -H/ H2
1,50 –H
2,00 - H2
Corredores Estruturais
6,00 até H4
10,00 acima de H4 (verticalização)
2,00até H4
h/6 acima de H4 (verticalização)
2,00até H4
h/6 acima de H4 (verticalização)
Obs: Na zona central não será exigido recuo frontal, caso o projeto não possua estacionamento no lote. Quando estiver previsto estacionamento, o recuo frontal mínimo será de 5,00 m.
Tabela de recuos para zonas industriais novosloteamentos
Zona
RF Recuo Frontal
RFU Recuo Fundo
RL Recuo Lateral
ZI-A
lote mínimo 500,00m²
5,00
2,00
0 ou 2,00
ZI-B lote mínimo 1.000,00 m²
6,00
2,00
0 ou 2,00
ZI-C
lote mínimo 2.000,00 m²
10,00
2,00
0 ou 4,00
Obs: Quando estiver previsto estacionamento, o recuo frontal mínimo será de 5,00 m.
Tabela de recuos para núcleos de recreio
Zona
RF Recuo Frontal
RFU Recuo Fundo
RL Recuo Lateral
ZR Lote Mínimo 2.500,00 m²
15,00
10,00
6,00
Tabela de recuos para o distrito de Ruilândia
Todo o Distrito
0 ou 3,00 m²
2,00
1,50
Obs: Quando afastadas das divisas, nenhuma edificação poderá ter recuo mínimo em relação às mesmas divisas menor que 1,5 m.
Seção IV
Da Paisagem Urbana
Art. 55.  De forma a garantir a qualidade da paisagem urbana e de seus elementos, restabelecer padrões urbanísticos mínimos de incidência de áreas verdes e de interesse ambiental, proteger e preservar recursos hídricos e as áreas de mananciais, de terrenos de vegetação significativa, serão definidas como ZE-ZEPA (Zonas especiais de proteção ambiental), os Parques Lineares Urbanos, desde a nascente e em toda extensão dos cursos d'água ou fundos de vale nas zonas urbanas e de expansão, de forma a manter p equilíbrio ambiental da cidade e de interesse para o sistema de drenagem, definindo os seguintes aspectos;
I - instituição dos parques lineares tangentes aos cursos d’água, interligando centro-periferia;
II - controle de enchentes e de erosão;
III - melhoria da qualidade do ar;
IV - preservação de visuais e condições de ventilação;
V - preservação de mata permanente e ciliar ao longo dos mananciais, requalificando a incidência de áreas verdes por habitante;
VI - permitir a implantação de rede de serviços e rede viária, equipamentos urbanos e institucionais de recreação em sua extensão e de domínio público.
Art. 56.  Em todos os bairros, glebas, terrenos e novos loteamentos em zonas urbanas e de expansão urbana que tangenciam um curso d'água, o sistema de planejamento municipal deverá instituir uma reserva de faixa "non aedificandi" de 30,00m (trinta metros) a partir da faixa de alagamento determinada pelo levantamento planialtimétrico, conforme Código Florestal Lei n.o 7803/89 e 7875/89, Art. 2.o e parágrafo único, alterando a Lei 4771/65 como também para as faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos.
Parágrafo único. Na região do Rio São José dos Dourados, única fonte de abastecimento d’água da cidade, será reservada uma faixa de proteção de 60,00 m a partir da faixa de alagamento determinada pelo levantamento planialtimétrico, conforme Código Florestal Lei n.o 7803/89 e 7875/89, art. 2.o e parágrafo único, alterando a Lei 4771/65. A área a partir dessa faixa de proteção até a distância de 440,00 m de cada lado será tratada como ZRO (Zona com Restrição de Ocupação), destinando-se a ocupação das glebas limítrofes com Núcleos de Recreio com taxa de ocupação máxima de 50% e taxa de permeabilidade mínima de 35% da área do terreno total.
Art. 57.  A proteção da paisagem urbana será efetuada através dos seguintes elementos:
I - Instituição de áreas de usos especiais - ZE como ZERP - Zonas de revitalização e Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Urbanístico e Paisagístico.
II - Instituição de áreas de usos especiais - ZE como ZEPA - Zonas Especiais de Proteção Ambiental.
Art. 58.  Caberá ao Sistema de Planejamento Municipal promover a preservação, recuperação e manutenção de áreas, prédios e valores intrínsecos das edificações de relação significativa com o entorno, dos logradouros públicos e seus equipamentos comunitários e de serviços, incluídas na classificação ou como suporte a essas atividades, dos componentes visuais e de comunicação urbana, bem como a adequação volumétrica das edificações com vista à qualidade da paisagem urbana.
Art. 59.  Adequação dos Usos do Solo ao Zoneamento Legal - Das definições gerais do Uso do Solo
Resumo Geral
Zonas
Usos Permitidos
Usos tolerados
Usos proibidos
Residencial
ZR1
Centro
ZR1
ZCS1
Demais ZR
ZCS 2-3
ZI-A-B-C
ZR2
Bairros
ZR2
ZR1
ZCS 1-2-3
ZR 3-4
ZI A-B-C
ZR3
Novos Loteamentos
ZR3
ZR 1-2
ZCS 1-2-3
ZR4
ZI A-B-C
Comercial e Serviços
ZCS1
Centro
ZCS1
ZR1
ZR2-4
ZCS2
Bairros
ZCS2
ZR 1-2
ZR4
ZCS3
Novos Loteamentos
ZCS3
ZR 1-2-3
Demais usos
Industrial
ZI-A
Industriais não incômodas do Grupo A
ZI-A
ZCS 1-2-3
Demais usos
ZI-B
Industriais Incômodas d Grupo B
ZI-B
ZI-A
ZCS 1-2-3
Demais usos
ZI-C
Industriais Especiais do Grupo C
ZI-C
ZI A-B
ZCSI 1-2-3
Demais usos
Especiais
ZEPA
ZEPA
 
Demais usos
ZERP
ZERP
ZR1
ZCS1
Demais usos
ZEIS
ZR4
ZR4
ZCSI 1-2-3
Demais usos
ZRO
Núcleos de Recreio
 
Demais usos
Corredores estruturais
 
ZR 1-2-3
ZCS 1-2-3
Demais usos
 
ZCS 1-2-3
ZR 1-2-3
Demais usos
Distrito de Ruilândia
 
ZR 1-2-3 – ZCS 1-2-3
ZEIS
ZCS 1-2-3
ZI A-B-C
 
CAPÍTULO VIII
PARCELAMENTO DO SOLO DE MIRASSOL
Art. 60.  O presente capítulo tem o objetivo de ordenar o crescimento urbano do Município de Mirassol, possibilitando o desenvolvimento econômico e social através do ordenamento dos diversos aspectos físicos, permitindo a integração entre os Municípios adjacentes e o desenvolvimento econômico, social e ambiental sustentável.
Seção I
Conceitos Gerais
Art. 61.  O Parcelamento do Solo do Município de Mirassol pode ser definido com a subdivisão de uma gleba ou lote, gerando lotes com ou sem abertura de novas vias de acesso, seguindo-se a seguinte nomenclatura:
I - gleba - é a porção de terra que ainda não foi objeto de Loteamento ou Desmembramento, contendo área superficial superior a 10.000,00 m²
II - loteamento - é a subdivisão de glebas em quadras pela aberturas de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes.
III - logradouro público - é a expressão que designa, entre outros, rua, avenida, travessa, passagem, via de pedestre, viela, viela sanitária, balão de retomo (cul-de-sac), passarela, praça, parque, alameda, largo, beco, ladeira, viaduto, ponte, túnel, rodovia, estrada ou caminho de uso público.
IV - quadra - é a área resultante de loteamento, delimitada pela abertura de vias públicas, e podendo ter como limites as divisas desse mesmo loteamento.
V - lote - é a parcela de terreno contida numa quadra resultante de um loteamento, desmembramento, fracionamento ou desdobro, e com pelo menos uma divisa lindeira à via de circulação.
VI - desmembramento - é a subdivisão de glebas em lotes destinados à edificação, resultando em mais de 6 partes com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Em glebas de mais de 10.000,00 m² o empreendedor deverá destinar áreas de uso público, verde e sistema de lazer e institucional conforme indicado pelo Sistema Municipal de Planejamento.
VII - desdobro - é a divisão de lote resultante de loteamento ou desmembramento aprovado para a formação de dois novos lotes.
VIII - remembramento - de glebas ou lotes, é a soma de áreas de duas ou mais glebas ou lotes para a formação de novas glebas ou lotes.
IX - fracionamento - é a divisão de 03 (três) a 06 (seis) partes de um lote ou gleba edificável para fins urbanos, que não provenha de imóvel que já tenha sido objeto de parcelamento do solo, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique à abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, obedecendo à lei n° 6.766 e que seja servido de infra-estrutura básica.
X - loteamento de recreio - é o plano de parcelamento de solo destinado unicamente para habitações unifamiliares, localizadas fora do perímetro urbano e sua expansão, ou quando houver restrições de ocupação de uma determinada área.
XI - loteamento de interesse social - é aquele destinado à implantação de Programas Habitacionais por Entidades Promotoras, que são empresas sob controle acionário do poder público, as Cooperativas Habitacionais e entidades consideradas de Interesse Social nos termos da legislação federal.
XII - sistema viário - é o conjunto de vias e respectivas interconexões, acessos e travessias, destinados a circulação de veículos e pedestres e não condicionados por trilhos ou outros elementos que fixem os percursos, conforme plano viário municipal.
XIII - sistemas de áreas verdes - é o conjunto das áreas delimitadas pela Prefeitura, definidas como:
a) área verde - é a propriedade pública ou particular, delimitada pela Prefeitura com o objetivo de implantar ou preservar a arborização e o ajardinamento, visando assegurar condições ambientais e paisagísticas.
b) praça - é o logradouro delimitado por vias de circulação e/ou pelo alinhamento dos imóveis, sendo criado com o intuito de propiciar espaços abertos em região urbana, preferencialmente ajardinados e destinados ao lazer e à recreação comunitária.
c) parque - é o logradouro com grandes dimensões delimitado por via de circulação e/ou por imóveis circunvizinhos com grandes dimensões implantado com o propósito de propiciar a existência de espaços abertos, ajardinados e arborizados, edificados ou não, visando ao lazer, à recreação comunitária e à preservação ambiental, além de conter equipamentos destinados à cultura e a prática de esportes, entre outros.
d) arborização para projetos de loteamentos e desmembramento- é a entendida como aquela adequada ao meio urbano visando à melhoria de qualidade paisagística e ambiental, como objetivo de recuperar aspectos da paisagem natural.
e) sistema de lazer - são as áreas previstas ao uso público podendo incorporar às áreas verdes exigidas pelo Poder Público Municipal, áreas permeáveis de lazer, esportes, pequenas edificações tais como sanitários públicos, coretos, depósito de material de limpeza, pomares e áreas de vegetação, sendo vedadas as incorporações das áreas de proteção ambiental e permanente, as faixas “non aedificandi” e os canteiros de avenidas.
f) área de Proteção de Mananciais - APM - são as áreas contidas entre os divisores de água do escoamento superficial contribuinte aos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse do município e região.
As áreas de Preservação Permanente - APPs existentes na área objeto de parcelamento de solo serão doadas ao município e não serão computadas na área total do parcelamento para fins de destinação de área pública.
Nessas áreas, os projetos e a execução de loteamentos, edificações e obras assim como a prática de certas atividades dependerão da anuência prévia do Sistema Municipal de Planejamento e dos demais órgãos (CETESB, DPRN, IBAMA,etc.), visando:
-Dar uma solução adequada para a coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos.
-Dar solução adequada aos problemas de erosão e de drenagem das águas.
XIV - equipamentos urbanos - são as instalações de infraestrutura urbana, tais como: equipamentos de abastecimento de água, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, gás canalizado, transporte e outros de interesse público.
XV - equipamentos comunitários ou socais - são as instalações e espaços destinados a atividades de saúde, educação, cultura, lazer, esportes, recreação, promoção e assistência social e similares.
XVI - áreas institucionais - são parcelas de terrenos destinadas á instalação dos quipamentos comunitários. Nos casos de loteamento elas passam ao domínio público por ocasião do registro do parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis.
XVII - faixa "non aedificandi" - a limitação que não retira a propriedade nem impede que o dono da terra a utilize em qualquer outro fim que não seja a edificação da faixa estabelecida. Objetiva garantir a passagem aos agentes da administração para a verificação e proteção do Domínio Público. Tem como função principal, ao longo dos cursos d’água correntes ou dormentes, a proteção das margens, através da proteção “às matas ciliares” e do leito maior destes cursos, no caso de extravasamento. Estas faixas devem ser utilizadas como área verde, de forma a garantir a permeabilização do solo, integrando-se, desta forma, no desenho adotado para o projeto.
XVIII - faixa de domínio público - a área de terreno necessária à construção e operação de uma estrada, e que se incorpora ao domínio público, no caso de uma Rodovia
XIX - bens de domínio público - parcela de área loteada destinada à implantação de programas habitacionais de interesse social. No caso de loteamentos. Elas passam ao domínio público por ocasião do registro do parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis.
Seção II
Condições Gerais
Art. 62.  Para parcelamento do solo do Município de Mirassol, deverão ser considerados o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de cada setor urbano, a Lei do Plano Viário, Plano Diretor e requisitos básicos descritos a seguir.
Art. 63.  Para qualquer tipo de parcelamento de solo, a sua aprovação, alteração ou cancelamento ficará sujeita à anuência prévia da Prefeitura Municipal de Mirassol, representadas pelo Sistema Municipal de Planejamento, que irá definir as diretrizes básicas de implantação, em consonância com a Lei Federal 6766/79, de 19 de dezembro de 1979 e Lei Federal n°9.785, de 29 de janeiro de 1999, Plano Diretor, Plano Viário, Lei de Uso de Solo e Ocupação e Zoneamento.
Art. 64.  O processo de urbanização pode ocorrer em parcelamento do solo para posterior implantação de edificações e em parcelamento do solo com implantação simultânea de edificações, integradas ao plano, podendo ser desenvolvido por entidades privadas ou públicas.
Art. 65.  Considera-se Parcelamento do Solo:
I - loteamentos Residenciais;
II - loteamentos Comerciais e Serviços;
III - loteamentos Industriais;
IV - desmembramento;
V - desdobro;
VI - remembramento;
VII - loteamentos de recreio;
VIII - fracionamento;
§ 1º Será permitido que dois ou mais lotes contíguos possam ser reunidos ou recompostos de modo a formar um só lote.
§ 2º Será permitido o desdobro, desmembramento e/ou fracionamento dos lotes contanto que cada um dos lotes resultantes apresente frente mínima e área mínima não inferior a cada um dos lotes constantes do plano do loteamento registrado em cartório.
Art. 66.  O parcelamento de solo na Zona Rural, será condicionado a anuência prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, de acordo com o módulo rural mínimo adotado por este órgão, e comunicado à Prefeitura posteriormente ao registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 67.  Nas áreas ou glebas que estejam situadas tanto na zona urbana quanto na zona rural, prevalecerá aquela na qual ocupe maior porção de área.
Art. 68.  Todo e qualquer parcelamento deverá estar fora da Zona de Proteção Ambiental (ZEPA) e da Zona Especial de Revitalização e Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, Urbanístico e Paisagístico (ZERP), principalmente na Zona de Amortecimento do Parque Municipal Natural da Grota de Mirassol, nas áreas de risco decorrentes de terrenos instáveis e sujeitos ao processo erosivo.
Nas Zonas com Restrições de Ocupação (ZRO), conforme descrito no artigo 35, será permitido Núcleos de Recreio.
Art. 69.  O Parcelamento de Solo será negado nas seguintes situações:
I - terrenos baixos, alagadiços e sujeitos a inundações;
II - terrenos com declividade igual ou superior a 30%;
III - terrenos cujas condições geológicas e geotécnicas desaconselham as edificações;
IV - terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, ou instáveis que desaconselham as edificações;
V - terrenos localizados em áreas de Preservação Ambiental e Ecológica;
VI - terrenos localizados em áreas proteção de reservas naturais.
Art. 70.  Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, estradas municipais e vicinais será obrigatória a reserva de faixa “non aedificandi” de 15,00 m de cada lado de suas margens e dos limites das faixas de domínio.
Art. 71.  Para a execução de obras de terraplenagem, deverão ser realizadas pelo loteador as obras de implantação de sistemas de drenagem das águas necessárias para preservar as linhas naturais de escoamento das águas superficiais, prevenindo a erosão, assoreamento e enchentes.
Art. 72.  Para cada tipo de Parcelamento do Solo, contendo ou não implantação de edificações, o dimensionamento mínimo das áreas e índices urbanísticos são específicos e devem atender as determinações no seu Setor Urbanístico.
Art. 73.  A efetivação de um Parcelamento do Solo envolvendo ou não edificação depende do atendimento de todos os requisitos técnicos e urbanísticos constantes nesta lei, e dependendo do tipo de parcelamento do solo a garantia deste atendimento se faz:
I - pela exigência de fixação de diretrizes, onde se orienta a escolha das áreas fisicamente adequadas para o desenvolvimento urbano;
II - pela fixação de índices urbanísticos, como taxa de ocupação, coeficiente de aproveitamento, recuos, para o dimensionamento de quadras e lotes;
III - pelo estabelecimento de percentual de área necessária para a formação do Sistema Viário, do Sistema de Áreas Verdes, Sistemas de Lazer e das Áreas Institucionais.
IV - pelas localizações das áreas públicas que devem seguir os seguintes critérios:
Não estarem localizadas em APPs e sob linhas de alta tensão;
Não estarem localizadas em áreas de risco de declividade superior a 20%;
Possuírem fácil acessibilidade a todos os moradores;
estarem desvinculadas de lotes particulares, a menos que sejam áreas destinadas a habitação de interesse social.
Seção III
Destinação de Áreas de Domínio Público
Art. 74.  Deverão ser adotados os seguintes índices urbanísticos:

Tipos de parcelamento
Sistema viário
Áreas verdes
Sistema de lazer
Áreasinstitucionais
Total das áreas destinadas
Exceções
Desmembramento de Glebas na Zona Urbana até 10.000 m²
0
0
0
10%
10%
 
Desmembramentode Glebas na Zona Urbana acima de 10.000 m²
0
5%
5%
5%
20%
 
Desmembramento de Glebas na Zona Rural
0
5%
5%
5%
20%
Nãodestinam área as parcelas resultantes de até 5ha
Loteamento
20%
5%
5%
5%
40%
 
Desdobro
0
0
0
0
0
 
Fracionamento
0
0
0
0
0
 
Remembramento
0
0
0
0
0
 
Loteamento de Interesse Social
20%
5%
5%
5%
40%
 
Núcleo Residencial de Recreio
20%
5%
5%
5%
40%
 
Núcleo Industrial
20%
5%
5%
5%
40%
 
ZRO – Rio São José dos Dourados
20%
30%
5%
5%
60%
 
Art. 75.  Quando a área destinada ao sistema viário for inferior a 20% do total da gleba, a porcentagem faltante deverá ser incorporada a áreas verdes ou em áreas destinadas a habitação de interesse social. (Caso não haja interesse do loteador em manter área para habitação de interesse social no mesmo sitio urbano, esta área pode ser reposta em outra região da cidade desde que esteja situada nas áreas de ZEIS determinadas nesta lei.
Parágrafo único. Poderá também o Município aceitar, comprovado o interesse público, em substituição às áreas Institucionais a doação de obras de uso institucional a serem construídas em terrenos públicos, em valor equivalente ao valor de mercado das áreas dispensadas.
Art. 76.  Quando a área total da gleba a ser desmembrada for superior a 10.000 m² (dez mil metros quadrados), deverão ser reservadas áreas destinadas ao uso público, verde e/ou institucional, conforme indicado pelo órgão municipal responsável pela aprovação de parcelamento, conforme a zona em que se encontre.
Art. 77.  As áreas verdes não podem estar localizadas em áreas de preservação permanente; áreas com processo de erosão e áreas com declividade superior a 30%. As áreas verdes deverão possuir 50% de sua área não permeável. A localização da metade (cinqüenta por cento) das áreas verdes nos loteamentos será indicada pela Prefeitura Municipal por meio de diretrizes.
Parágrafo único. Os canteiros centrais das avenidas poderão ser computados no cálculo das áreas verdes de uso público quando for possível traçar um círculo com raio de 10 (dez) metros, em toda sua extensão.
Art. 78.  A localização da totalidade das áreas institucionais nos loteamentos, será indicada pela Prefeitura Municipal, por meio de diretrizes e/ou pareceres.
Art. 79.  O sistema viário deverá obedecer à diretriz específica emitida pela Prefeitura Municipal de Mirassol, a ser definido na Lei do Plano Viário.
Art. 80.  O comprimento máximo de quadra para loteamentos residenciais, comerciais, serviços e para loteamentos de interesse social, será de 300,00 m, voltadas para as vias de circulação. No caso de loteamento onde esteja previsto seu fechamento, o Sistema Municipal de Planejamento Urbano, definirá na aprovação prévia o comprimento que será permitido para as quadras.
Nos Núcleos Residenciais de Recreio será permitido comprimento máximo da quadra de 500,00 m.
Nos Núcleos Industriais será permitido o comprimento máximo da quadra de 300,00 metros, mas nestes casos, será adotada uma viela de 4,00 metros a cada 150,00 m de extensão da quadra para passagem de pedestres e infra-estrutura para o escoamento das águas pluviais. Todo loteamento que for implantado às margens das estradas municipais, estradas vicinais e rodovias deverá obedecer uma faixa non aedificandi de 15,00 para implantação das vias marginais ou avenidas se as mesmas ainda não estiverem implantadas.
Seção IV
Do Dimensionamento dos Lotes
Art. 81.  Os lotes deverão obedecer ao seguinte dimensionamento.
Loteamento
Área Mínima (m²)
Frente Mínima (m)
Residencial ZR1
150,00
7,5 – miolo de quadra
10,00 – esquinas
Residencial ZR2
250,00
10,00 – miolo de quadra
12,00 – esquinas
Residencial ZR3
300,00
12,00 – miolo de quadra
14,00 – esquinas
Residencial ZR4 – ZEIS
150,00
7,50 – miolo de quadra
10,00 – esquina
Comercio e serviços
150,00
7,50 – miolo de quadra
10,00 – esquinas
Industrial tipo A
500,00
15,00
Industrial tipo B
1.000,00
20,00
Industrial tipo C
2.000,00
40,00
Núcleo de recreio
2.500,00
40,00
Obs: Em todas as esquinas será exigido raio de curvatura de 9,00 m.
Parágrafo único. Consultar Capítulo VII - índices de Controle Urbanístico e Disposições Construtivas das Zonas e Edificações.
Art. 82.  Todos os lotes deverão ter a frente voltada para uma via pública existente ou projetada, e a relação largura/comprimento não poderá ser superior a 1/5.
Art. 83.  Nos desdobros, os lotes resultantes deverão seguir as seguintes restrições:
Largura igual ou maior que 7,50m
Área mínima de 150,OO m²
Ter a sua frente voltada para uma via pública
Não poderão constituir lotes de fundo
§ 1º Nos novos parcelamentos, fica proibido o desdobro;
§ 2º Nos parcelamentos existentes o desdobro apenas será permitido de acordo com a legislação específica de cada loteamento anterior a esta Lei.
Art. 84.  Nos recuos de fundo, quando o loteamento assim permitir, poderá ser edificada uma construção contendo ambientes complementares à edificação principal (edícula), resguardando um afastamento entre a edícula e a edificação principal de no mínimo 2,00 m de distância paralela.
Art. 85.  No caso de lotes de fundo, já existentes, e ainda não desmembrado de área maior, será concedido prazo de 1 (hum) ano a partir da aprovação do Plano Diretor e demais Leis Complementares, para a sua Regularização junto à Prefeitura Municipal e Cartório de Registros.
Seção V
Do Projeto de Loteamento
Art. 86.  Antes da elaboração do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, via protocolo, as Diretrizes de Parcelamento, apresentando, em concordância com o Plano Viário, Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação, Plano Diretor e demais legislações pertinentes, estudo de intenções contendo:
I - levantamento planialtimétrico com curvas de nível, em coordenadas UTM, localização da área no Município, cursos de água e olhos d’água, bosque, matas, construções existentes e demais elementos necessários existentes necessários para análise da área, em 4 vias impressas e via magnética (disquete ou CD);
II - descrição ou indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de comunicação, das áreas livres, e distâncias respectivas da área a ser loteada;
III - indicação do uso predominante do loteamento, características, dimensões, cotas e localização das zonas de uso contíguos, população total prevista, área total, área de lotes, áreas destinadas ao sistema viário, 50% das áreas de lazer, preservação e proteção ambiental;
IV - indicação das articulações e prosseguimentos do Sistema Viário atual e proposto, cotas de implantação e do terreno;
V - indicação da destinação final do sistema de esgotamento sanitário e sistema de drenagem pluvial e captação de água potável;
VI - atestado de viabilidade do empreendimento em forma de certidão, fornecida pelas concessionárias de energia, água e esgoto;
VII - memorial justificativo do empreendimento;
VIII - documentação de propriedade da gleba;
IX - certidão negativa de débitos Municipais;
X - sondagem de no mínimo 4 pontos a serem definidos pela Assessoria de Meio Ambiente;
XI - laudo conclusivo do responsável técnico pela sondagem e do engenheiro responsável técnico pelo empreendimento de que a área nunca foi usada para depósito de lixo ou de produtos que possam trazer risco à saúde dos futuros moradores e que não se situa em área potencial mente suscetível a problemas geotécnicos, tais como erosão, instabilização de encosta etc;
XII - declaração de igual teor do proprietário da área;
Parágrafo único. O chefe do Poder Executivo deliberará quanto à emissão da diretriz de parcelamento.
Art. 87.  O Departamento de Planejamento Urbano, encaminhará o requerimento para a emissão das diretrizes de parcelamento aos setores respectivamente:
I - uma via do processo ao Departamento de Obras e Serviços Municipais para emissão de parecer quanto à implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, Sistema de Abastecimento de água, Sistema de Drenagem de Águas Pluviais, Pavimentação;
II - uma via à Assessoria do Meio Ambiente para emissão de parecer para a arborização e recuperação dos mananciais;
III - uma via ao Departamento de Transito para parecer quanto ao Sistema Viário de acordo com a Lei do Plano Viário;
IV - cabe ao Departamento de Planejamento Urbano parecer quanto às dimensões de quadra, escolha das áreas públicas, iluminação, telefonia e demais elementos que venham compor o parcelamento;
Art. 88.  O Departamento de Planejamento Urbano, por meio dos 4 pareceres emitirá conclusivamente a Diretriz de Parcelamento, baseada nas legislações pertinentes, considerando o Plano Viário, Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo, Lei do Plano Viário, Plano Diretor e demais instrumentos que venham a compor o arcabouço legal.
Art. 89.  Juntamente com as diretrizes, o Departamento de Planejamento Urbano poderá utilizar desenhos complementares, para o entendimento do solicitado das diretrizes fornecidas contendo:
I - indicação do Sistema Viário por meio de traçado básico;
II - a localização das áreas institucionais e das áreas verdes, áreas de proteção ambiental, equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;
III - as faixas sanitárias do terreno, necessárias ao escoamento das águas pluviais e as não edificáveis;
IV - a zona ou zonas de uso predominante da área com indicação dos usos compatíveis;
V - outros elementos gráficos necessários.
Art. 90.  A Prefeitura Municipal terá o prazo de 45 dias para a entrega da Diretriz de Parcelamento, podendo ser prorrogado por justificativa embasada e comunicado ao requerente por mais 15 dias.
Art. 91.  A Diretriz de Parcelamento expedida vigorará pelo prazo máximo de 01 (um) ano.
Art. 92.  O loteador apresentará posteriormente projeto para aprovação prévia do empreendimento, via protocolo, com as cópias necessárias para aprovação nos órgãos Federal, Estadual, e 02 cópias para arquivo da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. O Departamento de Planejamento Urbano terá prazo de 45 dias para análise e parecer seguindo os seguintes trâmites:
a) envio do processo de aprovação prévia ao Departamento de Obras e Serviços Municipais;
b) envio do processo de aprovação prévia à Assessoria do Meio Ambiente;
c) envio do processo de aprovação prévia ao Departamento de Trânsito;
d) análise do processo e pareceres do Departamento de Obras e Serviços Municipais e Assessoria de Meio Ambiente e projetos apresentados com a diretriz fornecida;
e) emissão de parecer técnico favorável, ou não, justificando-o técnico e legalmente;
f) caso o parecer favorável, o Departamento de Planejamento Urbano devolverá as cópias carimbadas com as aprovações prévias, datadas e assinadas.
Art. 93.  O loteador antes de requerer a aprovação prévia, poderá solicitar análise do Departamento de Planejamento Urbano para considerações finais, no intuito de sanear possíveis dúvidas técnicas.
Parágrafo único. Para cada solicitação de análise, o Departamento de Planejamento Urbano terá prazo de 15 dias para análise e parecer.
Art. 94.  A aprovação prévia terá prazo de 2 anos de validade, cancelando-a automaticamente.
§ 1º O loteador poderá prorrogar sua validade por mais dois anos, requerendo via protocolo.
§ 2º O Sistema Municipal de Planejamento Urbano analisará o pedido em face de mudanças e adequações legais, provenientes do período transcorrido, podendo ou não fazer novas exigências.
§ 3º Caso o motivo da prorrogação seja trâmites em outros órgãos, o requerente deverá justificar e comprovar por meio de documentos anexos, para que o Sistema Municipal de Planejamento Urbano defira o requerido.
Art. 95.  A Prefeitura Municipal indeferirá o pedido de aprovação prévia, em face do não cumprimento das exigências dos procedimentos e demais documentos pertinentes e solicitados abaixo relacionados:
I - as obras de infra-estrutura necessárias deverão ser executadas pelo loteador no prazo máximo de 48 meses de acordo com a Lei Federal n° 9785, de 29 de Janeiro de 1.999. Por ocasião do início das obras o loteador deverá comunicar a Diretoria de Obras e Serviços Municipais através de oficio;
II - deverá ser colocada rede de energia elétrica com posteamento de concreto e iluminação pública a vapor de sódio de 150 w, fluxo luminoso (lumens) 16.000, perda no reator 26 w, conjunto de lâmpada e reator 176 w, conjunto lâmpada e reator 0,19 (KVA), em todas as ruas e avenidas do empreendimento de acordo com as normas da concessionária devendo o projeto ser aprovado pela CPFL;
III - o Departamento de Obras e serviços municipais definirá na Certidão de Diretrizes a pavimentação asfáltica que deverá ser executada;
IV - de acordo com a Lei Municipal n° 2506 de 24 de Junho de 2002 e de acordo com o Decreto Municipal n° 3283 de 13 de Setembro 2003, deverá ser feito em toda esquina o rebaixamento da guia e sarjeta, conforme normas da ABNT, para facilitar o tráfego de pessoas portadoras de deficiência física e também a colocação de postes com placas identificando as ruas e as quadras;
V - deverá se apresentado projeto de drenagem pluvial levando-se em consideração toda bacia de contribuição para todas as ruas e avenidas em que a captação superficial pelas guias e sarjetas for insuficiente, inclusive poderá a critério da fiscalização ser solicitado durante a execução o prolongamento de galerias em determinados locais, visando suprir eventuais falhas de projeto, indicando ainda o local de destinação de água captada. No projeto de galerias de águas pluviais deverão constar as seguintes informações: cotas dos terrenos, cotas dos coletores, declividade da tubulação, comprimento de trecho, diâmetro da tubulação, etc;
VI - o loteador deverá apresentar e executar projetos de arborização das calçadas e áreas verdes, calçamento e bancos em áreas destinadas a praças, assim como calçamento e muros nas áreas institucionais;
VII - o processo de aprovação do loteamento deverá obedecer a Lei Federal n° 6766, de 19 de Dezembro de 1.979 e lei Federal n° 9.785, de 29 de Janeiro de 1.999
VIII - o loteador deverá fornecer para o DPU cópia original do loteamento em papel e um disquete do loteamento em coordenadas UTM para arquivo;
IX - depois de aprovados pelos órgãos competentes, deverá ser apresentado o certificado de aprovação do Graprohab e o cronograma físico financeiro das obras de infra-estrutura, para a aprovação final;
X - para a liberação da hipoteca da caução, que deverá ocorrer somente no final de todas as obras, o loteador deverá apresentar laudo de estudo dos materiais e controle tecnológico da execução da pavimentação;
XI - o empreendedor deverá apresentar a localização do empreendimento em mapa oficial do município, em escala compatível e levantamento topográfico com indicações de vegetação natural existente, ocorrência de acidentes geográficos, tais como: nascentes, cursos d’água, áreas de várzea, brejos e similares, encostas, além de áreas suscetíveis a processo erosivos;Deverá ser apresentado também, projeto de arborização urbana para as vias públicas, projeto paisagístico para áreas verdes e de lazer e projeto de reflorestamento da área de preservação permanente - APP, bem como executá-los;
XII - demarcação de lotes, quadras e logradouros com a colocação de marcos de concreto;
XIII - serviços de terraplenagem, com obras de contenção de aterros e taludes;
XIV - obras de transposição de corpos d’água para veículos e/ou pedestres;
XV - sistema de escoamento de águas pluviais (drenagem, galerias, guias, sarjetas, e demais obras seguindo as normas ABNT e exigências da Prefeitura Municipal e concessionária local).Sistema de abastecimento de água potável, de acordo com a concessionária local;
XVI - rede de energia elétrica e iluminação pública, de acordo com a concessionária local;
XVII - sinalização viária horizontal e vertical e identificação dos logradouros.
Art. 96.  O Departamento de Planejamento Urbano arquivará o processo em pasta própria devidamente paginada e autenticada por Servidor Público Municipal.
Art. 97.  Durante o processo de aprovação, a troca de projetos previamente aprovados, deverá ser solicitada com justificativa escrita e fundamentada e encaminhada para anuência dos Departamentos envolvidos.
Parágrafo único. O prazo para a Prefeitura é de 15 dias.
Seção VI
Da Aprovação Definitiva do Loteamento
Art. 98.  O interessado deverá requerer, via protocolo, a aprovação definitiva do loteamento seguida dos seguintes documentos e desenhos:
a) o projeto aprovado pelos órgãos competentes (CETESB, DPEN) através da GRAPROHAB, juntamente com desenhos e memorial descritivo;
b) certidão de propriedade do imóvel expedido pelo CRI da Comarca, com filiação até vigência da Lei 6766/79;
c) certidão de ônus reais;
d) certidão Negativa de Tributos Municipais, relativas ao imóvel;
e) todos os projetos exigidos pelas diretrizes com as ART’s (Anotação de Responsabilidade Técnica) anexas;
f) memoriais descritivos contendo obrigatoriamente, pelo menos a descrição sucinta do loteamento, com suas características, indicando
- Zonas e zonas predominantes:
- As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes nas diretrizes fixadas;
- As áreas públicas que passarão ao domínio Público Municipal no ato do registro do loteamento;
- A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existente no loteamento e adjacências.
g) dois orçamentos de empresas quanto à execução do empreendimento;
h) indicação dos lotes que o empreendedor pretende caucionar ou outra garantia, acompanhado por no mínimo duas avaliações de imobiliárias locais. Esta avaliação deverá ser baseada em lotes equivalentes, de loteamentos já implantados.
Art. 99.  A aprovação definitiva seguirá o mesmo trâmite da Seção VI, art. X.
Art. 100.  Havendo exigências técnicas ou legais à serem cumpridas pelo interessado, desde que obedecidos os requisitos legais mínimos fixados nos artigos anteriores, será dada ciência ao interessado, para cumprimento no prazo fixado pelo Departamento da Administração Municipal, que solicitou as referidas exigências.
Art. 101.  Caso a garantia da execução das obras do loteamento seja através de caução de lotes, a Comissão Municipal de Avaliação será comunicada para indicar quais lotes serão caucionados.
§ 1º A Comissão Municipal de Avaliação terá o prazo de 30 dias para emissão de parecer, baseado nas avaliações apresentadas, onde será atribuído 65% do real valor do lote, considerando-o sem qualquer infra-estrutura.
§ 2º Caso os lotes não sejam suficientes para a caução, o interessado deverá oferecer outra complementar.
Art. 102.  O Departamento de Planejamento Urbano com os projetos aprovados pelos Departamentos competentes, juntamente com o parecer favorável da Comissão Municipal de Avaliação, encaminhará minuta de decreto nos termos do Plano Diretor, Lei de Uso e Ocupação, Plano Viário, Zoneamento e demais legislações pertinentes para parecer final do Departamento Jurídico e deliberação final a cargo do Chefe do Executivo.
Art. 103.  Aprovado e em vigor o Decreto Municipal, o Departamento de Planejamento Urbano emitirá o Alvará de Implantação para início das obras, que terá validade de 48 meses a partir da data do decreto de aprovação.
Seção VII
Do Projeto do Desmembramento
Art. 104.  Para a aprovação do projeto de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal, acompanhado do título de propriedade, certidão de ônus reais,certidão negativa de tributos municipais, e de planta do imóvel a ser desmembrado contendo:
I - a indicação das vias existentes e dos loteamentos próximos;
II - a subdivisão da quadra em lotes com as respectivas dimensões e numeração;
III - projeto em escala visível e compatível da situação atual e da situação proposta, em três vias;
IV - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional;
V - memorial descritivo.
Art. 105.  Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as disposições urbanísticas exigidas para o loteamento. Consultar tabela, Capítulo VIII, Seção III - Destinação de Áreas de Domínio Público.
Seção VIII
Do Projeto do Fracionamento e Desdobro
Art. 108.  Nos casos de fracionamento e desdobro deverá o interessado apresentar á Prefeitura Municipal, via protocolo, requerimento assinado pelo interessado, contendo a descrição do imóvel todo, acompanhado de memorial descritivo de cada um dos terrenos resultantes do fracionamento, acompanhado:
I - certidão negativa de tributos municipais;
II - certidão de ônus reais;
III - certidão de propriedade com filiação até a vigência da Lei n° 6766, de 19/12/1979.
§ 1º O chefe do Executivo Municipal submeterá o pedido com os documentos apresentados à apreciação do Diretor do Departamento de Planejamento Urbano, que fará a análise técnica das condições do terreno, para o empreendimento, o remeterá ao Departamento dos Negócios Jurídicos, que terão, cada um, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação dos respectivos pareceres.
§ 2º Poderão ser autorizados o fracionamento e o desdobro nos termos da presente seção, para os imóveis que tenham sido objeto de qualquer parcelamento na vigência da Lei n° 6.766, de 19/12/1979, desde que cumpram as exigências da referida lei novamente.
§ 3º Havendo exigências técnicas ou legais, será dada ciência ao interessado para cumprimento dentro do prazo fixado pelo Departamento envolvido.
§ 4º Consideradas satisfatórias as condições técnicas e jurídicas, será o pedido deferido pelo Chefe do Executivo Municipal, através de decreto municipal, e encaminhará à seção de tributação para o cadastramento.
§ 5º Para a averbação no Cartório Imobiliário o empreendedor deverá requerer Certidão de Cadastramento;
Seção IX
Parcelamento do Solo na ZR4 - Zona Especial de Interesse Social
Art. 107.  Nas Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS - somente serão permitidas parcelamentos voltados para a implantação de moradias da população de baixa renda.
Art. 108.  Nestes parcelamentos, quando o índice destinado ao sistema viário for inferior a 20%, a diferença será revertida para o índice de áreas verdes.
Art. 109.  As áreas públicas reservadas serão de 40% da gleba, conforme tabela “Destinação de Áreas de Domínio Público".
Seção X
Conjunto Residencial
Art. 110.  O parcelamento do solo, com implantação simultânea de edificações, será definido como Conjunto Residencial.
Art. 111.  Poderão dispor de espaços e instalações de uso comum, e deverão ter acesso através de uma via de circulação oficial.
Art. 112.  A via de acesso ao interior do conjunto deverá obedecer às especificações do Plano Viário a ser elaborado.
Art. 113.  As quadras internas do conjunto deverão ter no máximo 300,00 m de comprimento.
Art. 114.  Cada unidade habitacional deverá ter, no mínimo, uma vaga para estacionamento de veículos.
Art. 115.  As vias de pedestres obedecerão as normas da NBR 9050 de acessibilidade e edificação para deficientes físicos, com rampas apresentando uma declividade máxima de 12%.
Art. 116.  A Prefeitura Municipal emitirá um Certificado de Conclusão das Obras das Unidades Habitacionais e da infraestrutura do empreendimento, liberando-o para a sua ocupação e moradia.
Art. 117.  As obras das edificações serão regidas pelo Código de Obras Municipal e pelo Código Sanitário Estadual.
Art. 118.  O Uso e Ocupação do Solo serão regidos pela presente lei.
Seção XI
Condomínio
Art. 119.  Fracionamento de uma área em parcelas ideais, com implantação simultânea de edificações, possibilitando o estabelecimento de porções territoriais de uso privativo e compartilhado de natureza particular.
Art. 120.  A área do empreendimento objeto deve ter dimensões que não causem impactos negativos nos sistemas de circulação, transportes e drenagem.
Seção XII
Dos Parcelamentos Irregulares
Art. 121.  Podemos considerar irregulares os parcelamentos que apresentem as seguintes condições:
I - loteamentos ou desmembramentos urbanos iniciados ou executados de qualquer modo e sem a autorização da autoridade competente;
II - loteamentos ou desmembramentos urbanos iniciados ou executados com autorização do órgão público competente, mas em desacordo com as normas da Lei 6766/79;
III - loteamentos ou desmembramentos urbanos iniciados ou executados em desacordo com as determinações constantes no ato administrativo de sua licença;
IV - fazer ou veicular proposta, contrato, prospecto e propaganda ao público ou a interessados, afirmação falsa sobre a legalidade de parcelamento do solo para fins urbanos;
V - ocultar fraudulentamente o fato relativo a parcelamento do solo urbano para fins urbanos.
Art. 122.  Tipos de parcelamentos ilegais
Parcelamentos não conformes ou ilegais são todos os tipos de parcelamento do solo que não possuem registro.
A distinção é feita quando há irregularidades de implantação, vícios registrários (falta de aprovação da municipalidade, por exemplo) e podem ser subdivididos em:
I - parcelamento Irregular - Quando, mesmo aprovado, não tenha sido levado a registro ou irregularmente executado, há os que não realizaram as exigências obrigatórias, e foram executados em desconformidade com o plano e as plantas aprovadas.
II - parcelamento Clandestino - Não tem aprovação urbanística e, consequentemente, não tem registro.
Art. 123.  Das atribuições do Poder Público
I - ao Poder Público é cabível a maior parte da responsabilidade pela prevenção e repressão aos parcelamentos ilegais;
II - sua atuação restringe ao exercício de uma atividade fiscalizadora, impedindo o início da implantação do parcelamento ilegal e a aplicação de medidas administrativas e judiciais com o intuito de coibir o prosseguimento da implantação irregular ou clandestina.
Art. 124.  Regularização de parcelamentos ilegais
O caminho para regularizar um loteamento que não tenha registro será o de satisfazer os requisitos exigidos pelo município e legislações pertinentes.
I - é de responsabilidade do loteador a implantação da infra-estrutura adequada, não podendo este transferir à terceiros, bem como a municipalidade, o ônus que lhe competia;
II - será de responsabilidade do município a manutenção dos logradouros públicos, a pavimentação asfáltica, tendo em vista a cobrança de IPTU e de outros órgãos ou empresas concessionárias do serviço público no fornecimento de água e energia elétrica;
III - o município poderá fazer um acordo com o loteador, como o de receber um determinado número de lotes, áreas verdes, praças, em troca de serviços de canalização, guias, sarjetas,esgotos, etc.
IV - a Lei n° 6766/79 obriga o loteador na implantação de obras de infra-estrutura, exceto no caso de acordo entre a municipalidade e o loteador;
V - os requisitos para a regularização de um loteamento irregular ou clandestino serão estabelecidos nesta lei municipal, que traçará as diretrizes para a sua realização;
VI - caso o município não regularize o loteamento, caberá ao adquirente a propositura de ação de Usucapião.
Art. 125.  Situações previstas na legislação para regularização
I - Lei Federal 6766/79, e para o Estado de São Paulo, o provimento da Corregedoria Geral de Justiça n° 58/89 (itens 152 a 155, 193 a 198);
II - as Normas existentes são instrumentos específicos e não de aplicação genérica, estabelecendo possibilidades para os parcelamentos anteriores à Lei 6.766/79 e os posteriores à edição da mesma;
Art. 126.  Tipos de regularizações previstas
I - Urbanística
Correção das situações físicas no parcelamento (sistema viário não articulado com as diretrizes de melhoramentos públicos, sistema viário insuficiente ou com problemas geomorfológicos em sua implantação);
II - Administrativa
Regularização quanto ao processo de aprovação perante os órgãos públicos competentes (não existência de aprovação municipal ou não existência de licenças ambientais);
III - Civil
Situações registrarias ou de domínio do proprietário, empreendedor ou adquirente.
Art. 127.  Requisitos para regularização
I - quanto ao domínio da Gleba
Se faz necessária a figura do parcelador, seja até como compromissário comprador com autorização expressa do proprietário para promover o loteamento;
II - retificação judicial da Gleba / parcelamento
Caso necessário será feito no Cartório de Registro de Imóveis;
III - procedimento de adequação à legislação urbanística e ambiental
Obtenção das licenças prévias de regularização junto aos órgãos estaduais e prefeitura municipal;
IV - Regularização do domínio do lote
Após a regularização urbanística, procede-se a regularização da titularidade do direito real sobre casa lote.
Art. 128.  Tipos de regularizações
I - parcelamentos anteriores à edição da Lei Federal 6766/79
Promovida pela prefeitura municipal, pelo parcelador ou pelo(s) adquirente(s) do(s) lote(s) sem lotes a serem alienados;
II - parcelamentos posteriores à edição da Lei 6766/79
Ou anteriores com lotes ainda a alienar, promovida pelo parcelador.
Art. 129.  Para as regularizações promovidas pelas Prefeituras por requisição do parcelador, são necessárias as seguintes documentações:
I - planta aprovada pela prefeitura;
II - quadro de áreas;
III - licença da CETESB;
IV - anuência do Sistema Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Mirassol quando as áreas estão situadas em áreas de proteção ambiental ou de mananciais;
V - declaração de que não há lotes a vender;
VI - relação dos adquirentes e prova de lançamento tributário individualizado, anterior à edição da lei Federal 6766/79, no caso de inexistência de projeto aprovada anterior a esta ultima.
Art. 130.  Casos Especiais
I - determinação do Ministério Público;
II - termos de ajuste de conduta firmados entre prefeituras e parceladores com interveniência do ministério público.
Art. 131.  TAC - Termo de Ajuste de Conduta
I - é o mecanismo criado para a intermediação entre os órgãos de licenciamento ambiental e as Prefeituras Municipais objetivando o compromisso de execução de obras de infra-estrutura básica - água e esgoto - em prazos determinados;
II - o TAC - Termo de Ajuste de Conduta se aplica às questões de vegetação, cursos d'água, áreas “non aedificandi” e todas as demais situações que caracterizarem danos ao meio ambiente, incluindo, sobretudo, a questão de resíduos sólidos e esgotamento sanitário doméstico;
III - para as soluções destes problemas a CETESB recomenda;
IV - tratamento isolado coletivo ou individual ou adoção do sistema de infiltração, até que o TAC seja firmado pela Prefeitura Municipal e aquele órgão de licenciamento;
V - em caso de existência de rede, quando da ocupação dos lotes, o empreendedor poderá não realizar o tratamento individual, mediante solicitação à própria CETESB, para que seja emitido um novo licenciamento com vistas a interligação à rede.
Seção XIII
Das Disposições Gerais e Transitórias
Art. 132.  Todas as Zonas de Uso, de que trata a presente lei, estão definidas no Plano Diretor de Mirassol.
Art. 133.  Integra o presente instrumento, a planta de caracterização das zonas de uso do solo urbano de Mirassol - mapa 4 PD.
Art. 134.  Não será permitida a construção de habitações coletivas, nos lotes unifamiliares, mas somente nos lotes definidos para habitações multifamiliares.
Art. 135.  Não serão permitidos remanejamentos de lotes integrantes de Zonas de Uso diferentes.
Art. 136.  O uso e a edificação considerados desconformes com os termos desta Lei atenderão a condições já especificadas nesta lei.
§ 1º O uso desconforme converter-se-á em conforme, caso se adeque às condições exigidas para a Zona de Uso que o contém ou se for transferido para outra Zona de Uso que o admita.
§ 2º A edificação desconforme não poderá ter a sua área edificada ampliada, enquanto for mantido o fator determinante da desconformidade.
Art. 137.  Para que o uso desconforme, desde que funcionando legalmente antes da vigência desta lei, se converta em conforme, é fixado o prazo improrrogável de 2 (dois) anos.
Parágrafo único. Durante o prazo fixado neste artigo, não poderá se agravar a desconformidade pela ampliação da edificação ou de equipamento de instalação.
Art. 138.  O uso desconforme que não se converter em conforme, no prazo estabelecido no artigo anterior, poderá ser tolerado, desde que atenda às seguintes condições:
I - a edificação que contenha o uso desconforme, mesmo que seja conforme em si mesmo, não poderá ter sua área edificada ampliada;
II - os equipamentos e instalações correspondentes ao funcionamento atual do uso não poderão ser ampliados;
Art. 139.  O uso deverá se adequar às condições exigíveis para a respectiva Zona de Uso, quanto à natureza e características.
§ 1º Quanto à natureza, o uso deverá se adequar, de forma a não determinar a descaracterização da Zona de Uso que o contém.
§ 2º Quanto às características, o uso deverá se adequar, de forma a não prejudicar os demais usos admitidos.
Art. 140.  Para o uso desconforme, que não atenda às condições estabelecidas nesta lei, não será emitido o respectivo Alvará de Licença para Funcionamento.
Art. 141.  A aprovação de projetos de edificação ficará condicionada à apresentação de certificado de Uso do Solo emitido pela Prefeitura de Mirassol.
Art. 142.  Os pedidos de concessão de alvarás que impliquem em parcelamento protocolados até a data de publicação desta lei, serão analisados pelo Sistema de Planejamento Municipal nos termos das leis anteriores.
Art. 143.  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
(Revogado pela Lei Complementar Nº 3244, de 29 de maio de 2009)
Art. 144.  Os usos e ocupações já consolidados não poderão ser alterados.
Art. 145.  Quando for ampliado o Perímetro Urbano, o zoneamento seguirá a expansão dos setores.
Art. 146.  Os empreendimentos, construções e reformas a serem realizados nas marginais das rodovias ficam obrigados a executar obra de melhoria nas marginais.
Parágrafo único. As determinações técnicas para essas obras serão fornecidas pelo setor competente da Prefeitura.
Art. 147.  A Prefeitura Municipal, através de uma Operação Interligada, respeitará a Lei Complementar 2.994, de 29 de dezembro de 2006, permitirá o fechamento de loteamentos de alto padrão mediante contrapartida do empreendedor.
No caso de loteamento onde esteja previsto seu fechamento, o Sistema Municipal de Planejamento Urbano definirá na aprovação prévia o comprimento que será permitido para as quadras.
Anexos Gerais de Zoneamento, uso do solo e parcelamento de Mirassol
Anexo A
DEFINIÇÕES E CONCEITOS 
1 - CONJUNTOSRESIDENCIAIS
I - Conjuntos Residenciais constituem-se de uma ou mais edificações agrupadas, vertical ou horizontalmente, ocupando um ou mais lotes dispondo obrigatoriamente de espaços e instalações de uso comum caracterizados como Bens em Condomínio ou Conjunto;
II - Conjuntos Habitacionais de Interesse Social por Entidades Promotoras: conjuntos e projetos destinados à urbanização e edificação de áreas para implantação de Programas Habitacionais;
IV - Conjuntos Habitacionais de Interesse Social por Iniciativa Privada: conjuntos ou projetos realizados com recursos vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação.
2- ZONAS
2.1 - Zona Urbana
Compreendem as áreas dentro do perímetro urbano, de edificações contínuas, as partes adjacentes ao espaço edificado e construído e as áreas que possivelmente venham a ser ocupadas por edificações contínuas.
2.2 - Zona de Expansão Urbana ou Zona Rural
É toda a área excedente da zona urbana, cujo parcelamento do solo será condicionado à anuência prévia do INCRA.
2.3 - Impróprias de Ocupação
Terrenos baixos, alagadiços, sujeitos à inundações, terrenos aterrados com material instável ou nocivo, terrenos com declividade igual ou superior a 30%, terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, áreas de preservação ecológica.
3- SISTEMA VIÁRIO
É o conjunto de vias e respectiva interconexões e intersecções, acessos e travessias, destinados à circulação de veículos e pedestres, composto por:
3.1 - Anel Viário
Conjunto de vias que delimitam as áreas de atividades, as unidades territoriais destinadas às várias categorias de usos e permite a circulação contínua com origem e destino às zonas da cidade.
3.2 - Vias Rodoviárias
Conjunto de rodovias ou estradas circundantes, perimetrais,de forma a garantir a fluidez do tráfego de veículos, de acesso e saída da zona urbana e do ambiente construído urbano.
3.3 - Rede Viária Estrutural ou Corredores Viários Estruturais, Vias Arteriais, principais divisoras das unidades territoriais urbanas.
3.4 - Vias Arteriais
Vias de alta velocidade, que promovem a interligação entre setores da cidade, nas quais deverão estar localizados sistemas de transporte coletivo de alta capacidade,devendo atender às seguintes exigências:
As Vias Arteriais devem ter largura mínima de 48 (quarenta e oito) metros e ser margeadas por via de trânsito local ou secundária para acesso às propriedades lindeiras, além disso, devem ser providas de faixas de segurança, seguindo as especificações da legislação estadual.
As Vias Arteriais situadas em fundos de vales devem ter largura variável, respeitando a legislações federal, estadual e municipal de proteção ao meio ambiente.
3.5 - Vias Principais- vias de velocidade média, destinadas à circulação geral devendo ter largura variável em função de sua importância para a estrutura da cidade, bem como em função da área onde estão inseridas,classificadas em:
Avenidas Parques - localizadas nos fundos de vales, com largura de 18 (dezoito) metros para cada lado da margem do Córrego, respeitadas às legislações federal, estadual e municipal de proteção ao meio-ambiente,inclusive a faixa de proteção aos recursos hídricos.
Avenidas - com largura mínima de 32 (trinta e dois) metros nas zonas residenciais, zonas comerciais e serviços e zonas industriais.
3.6 - Vias Secundárias - destinadas à circulação local, subdividindo-se em:
Vias de Distribuição ou Coletoras: vias que interligam vias principais a vias locais, com largura mínima de 18 (dezoito) metros.
Vias Locais: vias de acesso aos lotes, com largura mínima de 12 (doze) metros e largura máxima de 14 (quatorze) metros, definidas de acordo com o loteamento devendo respeitar a malha viária lindeira, dando-lhe continuidade.
Vias de Acesso: vias de acesso aos lotes com comprimento máximo de 220 (duzentos e vinte) metros e largura mínima de 12 (doze) metros,terminando em uma praça de retomo,denominada "cul-de-sac" com 20(vinte) metros de diâmetro, que somente localizar-se-ão em loteamentos residenciais.
3.7 - Vias Terciárias- vias de acesso aos lotes e podem ser distribuídas pelas vias arteriais, principais ou secundárias.
3.8 - Via de Circulação
É o espaço destinado à circulação de veículos ou pedestres.
3.9 - Alinhamento
É a linha entre o terreno de propriedade particular ou pública e o logradouro público.
3.10 - Eixo da Via
É a linha que passa equidistante dos alinhamentos.
3.11 - Via de Acesso
É a interligação para veículos ou pedestres entre o logradouro público e a propriedade privada,pública ou semi-privada condominial.
3.12 - Rua
É o espaço destinado à circulação de veículos e pedestres com largura entre os alinhamentos variável conforme o comprimento da quadra.
3.13 - Avenida
É o espaço destinado à circulação de veículos e pedestres podendo apresentar diferentes faixas de domínio ou distâncias entre alinhamentos, sendo que a largura mínima será de 32,00 m com canteiro central mínimo de 6,00 m de largura separando os dois leitos carroçáveis.
3.14 - Travessa
É o espaço destinado à circulação de veículos e pedestres com largura mínima entre os alinhamentos de 3,60 a 7,00 m.
3.15 - Via de Pedestre
É o espaço destinado à circulação exclusiva de pedestres,podendo apresentar largura mínima de 2,00 mentre alinhamentos.
3.17-Viela
É o espaço destinado à circulação de pedestres, interligando dois logradouros, sem qualquer tipo de acesso de lotes para ela, com largura até 4,00 m entre alinhamentos.
3.17 - Viela Sanitária
É o espaço destinado ao escoamento de águas pluviais e,eventualmente, a circulação de pedestres interligando dois logradouros, sem qualquer tipo de acesso de lotes para ela,com largura de até 4,00 m entre alinhamentos.
3.18 - Balão de Retomo (Cul-de-Sac)
É o alargamento da via de circulação para permitir manobra de veículos em vias sem saída.
3.19- Passarela
É o logradouro constituído por elemento construtivo aéreo ou subterrâneo, destinado ao deslocamento exclusivo de pedestres, no sentido transversal à via de circulação de veículos.
3.20 - Ciclovia
Via destinada ao tráfego exclusivo de bicicletas, separada fisicamente da circulação geral dos veículos.
3.21- Faixa Non Aedificandi
É a limitação que não retira a propriedade nem impede que o dono da terra a utilize em qualquer outro fim que não seja a edificação da faixa estabelecida.
Objetiva garantir a passagem aos agentes da administração para a verificação e proteção do Domínio Público.
Tem como função principal, ao longo dos cursos d’água correntes ou dormentes, a proteção das margens, através da proteção “às matas ciliares” e do leito maior destes cursos,no caso de extravasamento. Estas faixas devem ser utilizadas como área verde, deforma a garantir a permeabilização do solo, integrando-se, desta forma, no desenho adotado para o projeto.
3.22 - Faixa de Domínio Público
É a área de terreno necessária à construção e operação de uma estrada, e que se incorpora ao domínio público, no caso de uma Rodovia.
4 - SISTEMAS DE ÁREAS VERDES
Conjunto de áreas comuns, públicas ou privadas, delimitadas pelo Poder Público, em conformidade com a Lei.
4.1 - Área Verde
Propriedade pública ou particular, delimitada pelo Poder Público, com o objetivo de implantar ou preservar a arborização e o ajardinamento, com o intuito de assegurar condições ambientais e paisagísticas.
4.2 - Praça
É o logradouro delimitado por vias de circulação principal e secundária, e/ou pelos alinhamentos de imóveis, com o intuito de propiciar espaços abertos em região urbana, preferencialmente jardinados e destinados ao lazer e a recreação comunitária
4.3 - Parque
É o logradouro com grandes dimensões delimitado por vias de circulação principais e/ou secundárias,e/ou por alinhamento de imóveis circunvizinhos, com o propósito de propiciar espaços abertos, jardinados e arborizados, edificados ou não, visando o lazer, a recreação comunitária e a preservação ambiental, podendo conter equipamentos destinados à cultura e a prática de esportes, entre outros.
4.4 - Arborização para projetos de loteamentos e desmembramento
É entendida como aquela adequada ao meio urbano visando à melhoria de qualidade paisagística e ambiental, como objetivo de recuperar aspectos da paisagem natural e atenuar os impactos decorrentes da arborização.
5 - EQUIPAMENTOS
5.1- Equipamentos Urbanos
São as instalações de infraestrutura urbana, tais como:equipamentos de abastecimento de água,serviços de esgoto, energia elétrica,coleta de águas pluviais, rede telefônica,gás canalizado, transporte e outros de interesse público.
5.2 - Equipamentos Comunitários ou Sociais
São as instalações e espaços destinados a atividades de saúde, educação, cultura, lazer, esportes,recreação, promoção e assistência social e similar.
5.3 - Áreas Institucionais
São parcelas de terrenos destinadas a instalação dos equipamentos comunitários. Nos casos de loteamento elas passam ao domínio público por ocasião do registro do parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis.
Nos casos de Conjuntos Residenciais, por ocasião da Averbação da construção do conjunto,essas áreas passam a constituir bens em condomínio do Conjunto Residencial ou passam para o domínio público, quando se tratar de Conjuntos de Interesse Social.
5.4 - Bens de Domínio Público
Parcela de área loteada destinada à implantação de programas habitacionais de interesse social.No caso de loteamentos, elas passam ao domínio público por ocasião do registro do parcelamento no Cartório de Registro de Imóveis.
6 - ÍNDICES DE CONTROLE URBANÍSTICO
6.1 - Taxa de Ocupação
É o fator pelo qual deve ser multiplicada a área do lote ou gleba para se obter a área ocupada máxima de projeção das edificações
6.2 - Coeficiente de Aproveitamento
É o fator pelo qual deve ser multiplicada a área do lote ou gleba para se obter a área máxima de construção permitida das edificações
6.3 - Altura das Edificações
São critérios para afixação e dimensionamento volumétrico das edificações, os quais estabelecem a relação entre as alturas máximas de construção permitidas e os terrenos sobre os quais acedem as construções.
6.4 - Recuos Frontais e Laterais
São as distâncias mínimas entre as projeções horizontais dos perímetros externos das edificações e os alinhamentos, medidas perpendicularmente a estes.
7 - ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAIS
São as áreas contidas entre os divisores de água do escoamento superficial, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse do município, declarados pela Legislação Federal e Estadual como Áreas de Proteção Ambiental, devendo ser objeto de pedido de diretrizes em qualquer encaminhamento de projeto ou intervenção.
8- TAXA DE PERMEABILIDADE
É o fator pelo qual deve ser multiplicada a área do lote ou gleba para se obter uma área livre sem pavimentação, permanecendo totalmente livre de qualquer edificação, e permitindo a infiltração de água.
Anexo B
LISTAGEM DAS CATEGORIAS DE USO
1- USO COMERCIAL
1.1 - CV - COMÉRCIO VAREJISTA –(ZCS1)
CVD - Comércio Varejista Diário
Armazém, empório, mercearia, casas de carnes, açougues, avícolas, peixaria, quitanda, frutaria, padaria, panificadora, farmácia.
CVP - Comércio Varejista Periódico
Bar, lanchonete, pastelaria,aperitivos, petiscos, sucos e refrescos, restaurantes, pizzaria, churrascaria,cantina, bazar, armarinhos, aviamentos, casa lotérica, charutaria, tabacaria,confeitaria, doceria, chocolates, sorveteria, casas de massa e congelados,drogaria, perfumaria, cosméticos, floricultura, jornais e revistas, livraria e papelaria.
CVO - Comércio VarejistaOcasional - (ZCS2)
Artigos de couro e calçados,artigos de vestuário, artigos esportivos e recreativos, artigos para festas,artigos religiosos, artigos para cabeleireiros, artigos para piscinas,bicicletas, presentes/artesanatos e "souvenirs", móveis e artigos de decoração, eletrodomésticos/utensílios e louças, porcelanas e cristais,discos/fitas e equipamentos de som, joalheria/relojoaria e bijuteria, caça e pesca/ armas e munições/cutelaria/selas e arreios, ferragens e ferramentas,instrumentos/aparelhos e materiais médicos/odontológicos, instrumentos eletrônicos e de precisão, instrumentos musicais, materiais de limpeza, ar condicionado, aquecedores, material hidráulico, material elétrico, material de acabamento para construção, roupas profissionais de proteção e uniformes,equipamentos de segurança, agências/peças e acessórios para veículos, adubos e materiais agrícolas, mercados e supermercados, centro de compras e"shopping center", loja de departamentos, materiais e artefatos para construção.
CVOP - Comércio Varejista Ocasional Geral- (ZCS-2)
Acessórios para máquinas e instalações mecânicas, depósito de álcool, artefatos de borracha e plásticos,carvão, gás engarrafado, graxas, inseticidas, combustível, materiais lubrificantes, pneus, produtos químicos, tintas e vernizes.
Comércio Varejista Ocasional Geral e Perigoso - (ZCS-3)
Ferro velho e sucata, garrafas e outros recipientes, metais e ligas metálicas, implementos agrícolas, máquinas e equipamentos para agricultura e indústria.
1.2 - CA - Comércio Atacadista- (ZCS3)
CAA - Alimentícios
Animais abatidos, bebidas,café e chá, cereais, hortaliças/legumes/frutas/leite/ laticínios e frios, óleose latarias.
CA - Produtos de Médio e GrandePorte - (ZCS3)
Acessórios e peças de automóveis, artefatos de borracha/metal e plástico, aviamento, bijuteria,brinquedos, artigos de cabeleireiro, caça/pesca/selas/arreios/armas e munições,cutelaria, jóias e relógios, material de desenho e escritório, artigos de perfumaria, tabaco, utensílios domésticos, artigos de couro, equipamentos de"camping", artigos de vestuário e tecidos, discos e fitas, artigos esportivos e recreativos, fios têxteis, flores, material de fotografia e cinematografia, instrumentos musicais, louças/perfumarias e cristais, materiais de limpeza, óptica, papel de revestimento de paredes, roupas de cama/mesa e banho, sacos, produtos químicos não perigosos, adubos e fertilizantes,acessórios para máquinas e instalações mecânicas, aparelhos elétricos e eletrônicos, aparelhos e equipamentos de som, aquecedores e ar condicionado,artefatos de borracha/metal e plástico, artefatos e materiais para construção em geral, acessórios e peças para veículos automotores, balanças,eletrodomésticos, equipamento de combate a incêndios, equipamentos para jardim,ferragens, ferramentas, ferro, implementos agrícolas, instrumentos de mecânica,madeira aparelhada, máquinas e equipamentos para uso agrícola, comercial e industrial, material elétrico, material hidráulico, metais e ligas metálicas,móveis, vidros.
CAP-Perigosos - (ZCS3)
Álcool, petróleo, carvão,combustíveis, gás engarrafado, inseticidas, lubrificantes, papel e derivados,pneus, produtos químicos, resinas e gomas, tintas e vernizes.
CAAE - Agropecuário Extrativo -(ZCS3)
Algodão, borracha natural,carvão mineral, carvão vegetal, chifres e ossos, couros crus e peles, feno e forragens, fibras vegetais / juta e sisal, gado bovino/equino e' suíno, goma vegetal, lenha, madeira bruta, produtos e resíduos de origem animal,sementes/grãos e frutos, tabaco.
2- USO DE SERVIÇOS
2.1 - SPR: Serviços Profissionais Vinculados à Residência - (ZCS1-2-3) Reparação Domiciliar:
Conserto de calçados e couro,conserto de máquinas e aparelhos, instalações elétricas e hidráulicas, conserto de artigos diversos.
Estética Pessoal:
Barbearias/cabeleireiros,saldes de beleza, manicuras e pedicuros, massagistas, academia de ginástica.
Confecção-Vestuário:
Alfaiataria, atelier de costura, bordado e tricô.
Serviços Profissionais:
Profissional liberal, técnico, profissionais autônomos, pedreiros, datilografia, motorista, detetive particular, representante comercial, corretores de bens e imóveis, empreiteiro agrícola, apicultor, transporte de cargas, encanador, chaveiro, vendedores ambulantes.
2.2 - SRC - Serviços de Reparação e Conservação. (ZCS1-2-3) subdivididos em:
Grupo A
Artigos de couro, instalações elétricas e hidráulicas, máquinas e aparelhos elétricos, oficinas de joias/relógios/instrumentos musicais e de precisão, encadernação e douração, pintura de placas e letreiros,produtos de informática, brinquedos, amoladores, tapetes/cortinas/estofados,colchões, guarda-chuvas, balanças, barcos e lanchas, compressores, elevadores,extintores, copiadora/fotocópia, aparelhos e equipamentos hidráulicos,maquetista, molduras e vidros, raspagem e lustração de assoalhos, vidraçaria.
Grupo B
Lavagem e lubrificação,artigos de madeira/mobiliário, produtos de borracha/pneus, veículos automotores, funilaria, marmoraria, carpintaria/marcenaria, entalhadores,embalagens/rotulagem e encaixotamento, gráfica/clicheria/linotipia e fotolito,litografia e tipografia.
Grupo C
Serralheria, tornearia,niquelagem/cromagem, esmaltação, galvanização, retifica de motores, veículos automotores pesados, soldagens
2.3 - SERVIÇOS
SP - Serviços Pessoais -(ZCS1-2-3):
Prestados de forma autônoma ou associativa: confecção de artigos de vestuário, confecção de calçados e artigos de couro, salões de beleza, saunas e duchas, laboratório de análises clínicas/radiologia e prótese, estúdios fotográficos, laboratório técnico de química.
SDO - Serviços Domiciliares -(ZCS1-2-3):
Prestados de forma autônoma ou associativa: tinturarias/lavanderias, dedetização/desinfecção, serviços de construção civil, empresa de limpeza, empresa de vigilância, agência de locação de imóveis, serviços de buffet, agência de guarda-móveis, serviços de ajardinamento, casa de cômodos/pensões, hotéis, motéis, locadora de vídeo.
SDI - Serviços de Diversão -(ZCS1-2-3):
Jogos eletrônicos, casas noturnas, boliches/bilhares, cinemas, drive-in, salões de festas, salões de bailes.
SI - Serviços Institucionais de Lazer e Cultura, Comunitários e Sociais (ZCS1-2-3):
Lazer Uso Permanente:
Praças e áreas verdes, clubes privados recreativos esportivos, centros sociais urbanos, centros comunitários,quadras e centros esportivos, bosque municipal, parques urbanos,playground/parque infantil.
Lazer Uso Periódico:
Ruas de lazer:
Lazer Uso Especial:
Autódromos, estúdios,hipódromos, locais de camping, ginásios de esportes, pistas de esportes, jardim botânico, jardim zoológico, lagos, locais históricos, represas, reservas florestais.
Culturais e de Ensino Formal:
De 1° grau, 2° grau, ensino superior.
Culturais - Ensino Informal:
Creches/maternal, jardim de infância, escolas especiais, ensino técnico-
profissionalizante, escola de arte, escola de dança, escola de datilografia, academia de ginástica, academias de lutas marciais, academia de recondicionamento físico, cursos de línguas.
Culturais-Equipamentos:
Arquivos, auditórios para convenções/congressos e conferências, biblioteca municipal, centro cultural,cinemas, cinemateca/filmoteca, discotecas, associação assistencial beneficente,museus, pinacotecas, teatros, templos e locais de culto, delegacias de ensino,estações de rádio e tv, instituições científicas e tecnológicas, observatórios,espaços para exposições, quadras de escolas de samba.
Comunitários - Sociais -Saúde:
Agências de serviço social,asilo/albergues, associação de moradores, entidades de classe e sindicais,clubes associativos, orfanatos, centro de reintegração social, agências de órgãos de previdência social, posto de saúde, pronto-socorro, ambulatório,hospital, maternidade, juizado de menores, serviço funerário, sanatório.
Equipamentos administrativos:
Municipal: repartições públicas, matadouro, cemitério, correio, aeroporto.
Estadual: repartições, delegacias, casas de detenção, quartéis.
Federal: juntas de alistamento eleitoral e militar.
ST - SERVIÇOS DE TRANSPORTE -(ZCS2-3):
Garagens e estacionamento de veículos, garagens e estacionamento de veículos de carga, agência de viagens,agência de locação de veículos, empresa de táxi/lotação de ônibus, locação de trailers/caminhões, locação de máquinas e equipamentos, empresas de mudanças,transportadoras, garagens em geral, agência de passagens e turismo, garagens detratores e máquinas afins, terminal de transporte e de cargas.
Serviços profissionais técnicos prestados de forma associativa - (ZCS1-2-3): Equipamentos de saúde pública:
Ambulatórios, postos médicos, postos de urgência, abreugrafia e raio x.
Consultórios:
Médicos, odontológicos.
Clínicas e Policlínicas:
Médicas, odontológicas, repouso e geriatria, bancos de sangue, Clínicas de banho/sauna/duchas e massagens, veterinárias, eletroterapia e radioterapia, fisioterapia e hidroterapia, institutos policlínicos, laboratórios de análises clínicas.
Hospitais:
Hospital geral e/ou de especialidades, hospital de pronto-socorro, hospital psiquiátrico. 
Assessoria/consultoria:
Serviços jurídicos,despachante/procurador, escritórios de cobrança, escritórios de finanças e contabilidade, serviços de assessoria e consultoria,
engenharia/arquitetura/agronomia/cartografia e topografia, publicidade e propaganda, estúdio de desenho e pintura, consultório veterinário, clínicas veterinárias, analista administrativo, cursos de informática, agropecuária, aerofotogrametria, empreiteiras, auditores e peritos em avaliação, serviços de datilografia e taquigrafia.
SC - Serviços de Comunicação -(ZCS1-2-3):
Agência de correios e telégrafos, agência telefônica, agência de sonorização, estações de radio difusão, estações de televisão, imprensa e jornal, agências de anúncio de jornal.
SB - Serviços Bancários -(ZCS1-2-3):
Bancos, financeiras, ações e valores, agência bancária de capitalização e financeiras.
SA - Serviços Auxiliares -(ZCS1-2-3):
Escritórios de corretagem, títulos/seguros/imóveis e veículos, agências de emprego/treinamento de pessoal,locação de mão-de-obra, escritórios de representação comercial, de empresas de reflorestamento, de cultura de cana de açúcar, representação empresa pecuária,central de serviços de apoio à empresa, associação agrícola, administradora de bens e negócios, agências de cobrança, agência de marcas e patentes, análise e pesquisa de mercado, estabelecimento de câmbio, cartório de registro civil,despachantes, cooperativas de produção, corretores/crédito imobiliário,editores de livros/j ornais e revistas, empresas de seguros, montepio e pecúlios, organização de congressos e feiras, processamento de dados, promoção de vendas, serviços de vigilância e segurança.
SPU-Serviços Públicos de equipamentos administrativos e de segurança pública - (ZCS1-2-3)
Equipamentos Administrativos:
Federal, estadual, municipal, entidades de turismo.
Equipamentos de Segurança Pública:
Prédios da polícia civil e militar, prédio do corpo de bombeiros, presídios.
SCC - Serviços de Construção Civil- (ZCS2-3):
Terraplenagem e escavações, pavimentação, urbanização, demolições, fundações e estruturas, impermeabilização.
3. Uso Industrial
3.1. Zl-A: Indústrias Não Incômodas do Grupo A, compreendendo os seguintes tipos: Indústria de Produtos Minerais não Metálicos:
fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido (excluindo-se os de cerâmica) fabricação e elaboração de produtos diversos de minerais não metálicos
fabricação de peças, ornatos e estruturas de cimento, gesso e amianto.
Indústria Metalúrgica: (sem tratamento químico superficial ou galvano técnico):
produção de laminados de aço, ferro ligas, a frio, produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão
produção de forjados, arames erelaminados de aço a frio
produção de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos (placas, discos, chapas lisas ou corrugadas,bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas, chatas ou quadradas,vergalhões), sem fusão, exclusive canos, tubos e arames
produção de canos e tubos de metais não ferrosos, inclusive ligas, sem fusão
produção de fios e arames de metais e ligas de metais não ferrosos, exclusive fios, cabos e
condutores elétricos, sem fusão.
relaminação de metais não ferrosos, inclusive ligas, fabricação de estruturas metálicas e pintura por aspersão
fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não ferrosos, exclusive móveis,estamparia, funilaria e latoaria, serralheria
fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e de artigos de caldeireiro,fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais e fabricação de artigos de metal para escritório, usos pessoal e doméstico, exclusive ferramentas para máquinas fabricação de outros artigos de metal, não especificados ou não classificados.
Indústria Mecânica:
fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios, sem tratamento térmico, galvano técnico e fundição.
Indústria de Material Elétrico e de Comunicações:
todas as atividades, exclusive fabricação de pilhas, baterias e acumuladores.
Indústria de Material de Transporte: (sem tratamento galvano técnico, fundição e pintura):
fabricação de estofados e capas de veículos
fabricação de veículos automotores, peças e acessórios
fabricação de carrocerias para veículos, exclusive chassis
construção e reparação de embarcações, inclusive peças e acessórios
demais atividades da indústria.
Indústria de Madeira:
serrarias, desdobramento de madeiras, fabricação de estruturas de madeira e artigos de carpintaria,
fabricação de chapas de madeira compensada, revestidas ou não com material plástico,
fabricação de cabos para ferramentas e utensílios,
fabricação de artefatos de madeira torneada,
fabricação de saltos e solados de madeira,
fabricação de formas e modelos de madeira,
fabricação de molduras e execução de obras de talha, exclusive artigos de mobiliário, fabricação de artigos de madeira para uso doméstico, industrial e comercial, fabricação de artefatos de bambu, vime, junco ou palha trançada, exclusive móveis e chapéus,fabricação de artigos de cortiça.
Indústria de Mobiliário:
fabricação de móveis de madeira, vime e junco,
fabricação de móveis de metal revestidos ou não com lâminas plásticas, inclusive estofados, fabricação de artigos de colchoaria, fabricação de armários embutidos de madeira, fabricação e acabamento de artigos diversos do mobiliário.
Indústria do Papel e Papelão (não associados à produção de papel e papelão): fabricação de papelão,cartolina e cartão,
fabricação de artefatos de papel, fabricação de artefatos de papelão, cartolina e cartão, impressos ou não, simples ou plastificados,
fabricação de artigos de papel, papelão, cartolina e cartão para revestimento, fabricação de artigos diversos de fibra prensada ou isolante, inclusive peças e acessórios para máquinas e veículos.
Indústria de Couros, Peles e Produtos Similares:
fabricação de artigos de selaria, fabricação de malas, valises e outros artigos para viagens, fabricação de artigos diversos de couros e peles, exclusive calçados e artigos do vestuário.
Indústrias de Produtos de Matérias Plásticas:
fabricação de laminados plásticos,
fabricação de artigos de material plástico para uso doméstico e pessoal,
fabricação de artigos de material plástico para embalagens e acondicionamento, impressos ou não,
fabricação de artigos diversos de material plástico como fitas, flâmulas, dísticos, brindes,
objetos de adorno, artigos de escritório,
fabricação de móveis moldados de material plástico,
fabricação de manilhas, canos, tubos e conexões de material plástico para todos os fins, fabricação de artigos de material plástico, não especificados, inclusive artefatos de acrílico e"fiber-glass".
Indústria Têxtil:
fabricação de estopa, de materiais para estopas e recuperação de resíduos têxteis, malharia e fabricação de tecidos elásticos,
fabricação de artefatos têxteis produzidos nas fiações e tecelagens.
Indústria do Vestuário e Artefatos de Tecidos:
todas as atividades, exclusive os artigos de fiações e tecelagens,
fabricação de calçados.
Indústria de Produtos Alimentares:
fabricação de produtos de padaria, confeitaria e pastelaria,
fabricação de balas, caramelos, pastilhas, dropes, bombons e chocolates, goma de mascar, etc.,
fabricação de massas alimentícias e biscoitos, preparação do sal de cozinha,
fabricação de gelo, exclusive gelo-seco.
Indústria de Bebidas:
fabricação de vinhos,
fabricação de cervejas, chopese maltes,
fabricação de bebidas não alcoólicas, inclusive engarrafamento e gaseificação de águas minerais.
Indústria Editorial e Gráfica:
impressão de material escolar, para uso industrial e comercial, para propaganda e outros fins, inclusive litografado,
execução de serviços gráficos diversos, impressão litográfica e "off-set", em folhas metálicas,papel, papelão, cartolina, encadernação, douração,plastificação e execução de trabalhos similares,
execução de serviços gráficos para embalagens em papel, papelão, cartolina e material plástico,
edição, impressão e serviços gráficos de jornais e outros periódicos, livros e manuais, execução de serviços gráficos não especificados ou não classificados.
Indústrias Diversas:
fabricação de instrumentos, utensílios e aparelhos de medida, não elétricos, para usos técnicos e profissionais,
fabricação de aparelhos, instrumentos e materiais ortopédicos, odontológicos e de laboratórios, fabricação de aparelhos, instrumentos e material fotográfico e de ótica, lapidação de pedras preciosas e semi-preciosas e fabricação de artigos de ourivesaria, joalheria e bijuterias,
fabricação de instrumentos musicais, gravação de matrizes e reprodução de discos para fonógrafos e fitas magnéticas,
fabricação de escovas, brochas, pincéis, vassouras, espanadores, etc.,
revelação, copiagem, corte, montagem, gravação, dublagem, sonorização e outros trabalhos concernentes à produção de películas cinematográficas, fabricação de brinquedos,
fabricação de artigos de caça e pesca, desporto e jogos recreativos, exclusive arma de fogo e munições,
laboratório de transformação de produtos médicos, veterinários e farmacêuticos, fabricação de artigos diversos.
3.2. ZI-B: Indústrias Incômodas do Grupo B. compreendendo os seguintes tipos:
Indústrias de Minerais não Metálicos:
britamento de pedras, fabricação de cal virgem, hidratada ou extinta,
fabricação de material cerâmico,
fabricação de cimento,
fabricação e elaboração de vidro e cristal,
beneficiamento e preparação deminerais não metálicos, não associados à extração.
Indústria Metalúrgica (com tratamento químico superficial ou galvano técnico): produção de laminados de aço, inclusive ferroligas, a quente, sem fusão, produção de canos e tubos de ferro e aço, sem fusão,
produção de fundidos de ferro aço, sem tratamento químico superficial ou galvano técnico, produção de forjados, armas e relaminados de aço, a frio,
produção de ligas de metais não ferrosos em formas primárias, exclusive metais preciosos, produção de laminados de metais e de ligas de metais não ferrosos como placas, discos,chapas lisas ou corrugadas, bobinas, tiras e fitas, perfis, barras redondas,chatas ou quadradas, vergalhões, exclusive canos, tubos e arames,
produção de canos e tubos de metais não ferrosos, inclusive ligas, com ou sem fusão, com ou sem tratamento químico superficial e galvano técnico,
produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos, inclusive ligas, sem tratamento,produção de fios e arames de metais e de liga de metais não ferrosos, inclusive fios, cabos e condutores elétricos com fusão,
produção de soldas e ânodos, metalurgia de pá, inclusive peças moldadas, fabricação de estruturas metálicas,
fabricação de artefatos de trefilados de ferro e aço e de metais não ferrosos, exclusive móveis, estamparia, funilaria e latoaria, serralheria,
fabricação de tanques, reservatórios e outros recipientes metálicos e artigos de caldeireiro,fabricação de artigos de cutelaria, armas, ferramentas manuais, artigos de metal para escritórios, usos pessoal e doméstico, têmpera e cementação do aço,recozimento de arames, fabricação de outros artigos de metal, não especificados.
Indústria Mecânica:
fabricação de máquinas, aparelhos, peças e acessórios com tratamento térmico e/ou galvano técnico.
Indústria de Materiais deTransporte:
todas as atividades comfundição e tratamento galvanotécnico.
Indústria de Papel e Papelão:
fabricação de pasta mecânica, fabricação de papel.
Indústria de Borracha:
todas as atividades de beneficiamento e fabricação da borracha natural e artigos de borracha.
Indústria de Couros e Peles e produtos similares: secagem e salga de couro e peles.
Indústria de Perfumaria, Sabões, e Velas:
fabricação de produtos de perfumaria em geral, fabricação de velas.
Indústria Têxtil:
beneficiamento de fibras têxteis artificiais sintéticas, fiação e tecelagem, fabricação de tecidos especiais.
Indústria de Produtos Alimentares:
beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares, refeições conservadas, conservas de frutas, legumes e outros vegetais,
fabricação de doces, exclusive de confeitaria e preparação de especiarias e condimentos,
fabricação e refinação do açúcar,
fabricação de sorvetes, bolos e tortas geladas,
fabricação de vinagre,
fabricação de fermentos eleveduras,
preparação do leite efabricação de produtos de laticínio,
fabricação de produtos alimentares não especificados.
Indústria de Bebidas:
fabricação de aguardentes, licores e outras bebidas alcoólicas, destilação do álcool
Indústria do Fumo:
preparação do fumo,
fabricação do cigarro, charutos, cigarrilhas e outras atividades de elaboração do tabaco. Indústria deExtração e Tratamento de Minerais:
atividades de extração, com ousem beneficiamento de minerais sólidos, líquidos ou gasosos.
Indústrias Diversas:
usinas de produção de concreto asfáltico,
indústrias cujas atividades emitam efluentes que contenham : cheiros, tóxicos, corrosivos, compostos halogenados, óxidos metálicos, combustíveis inflamáveis, mercúrio e compostos.
3.3 - ZI-C - Indústrias Especiaisdo Grupo C, compreendendo os seguintes tipos:
Indústria Metalúrgica:
siderurgia e elaboração de produtos siderúrgicos com redução de minérios, produção de ferro e aço e suas ligas em qualquer forma, sem redução de minérios, produção de canos e tubos de ferro e aço, com fusão e tratamento químico, produção de forjados, arames e relaminados de aço, a quente, com tratamento químico, metalurgia de metais não-ferrosos em formas primárias, inclusive metais preciosos, produção de canos e tubos de metais não ferrosos, inclusive ligas com fusão e tratamento,produção de formas, moldes e peças fundidas de metais não ferrosos, metal urgia de metais preciosos.
Indústria de Material Elétricoe de Comunicações: fabricação de pilhas, baterias e acumuladores.
Indústria de Madeira:
fabricação de placas e chapasde madeira aglomerada ou prensada. Indústria de Papel e Papelão: fabricação decelulose.
Indústria do Couro. Peles e Produtos Similares:
curtimento e outras preparações de couros e peles.
Indústria Química:
fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, germicidas e fungicidas, fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes,demais atividades de fabricação de produtos químicos.
Indústria de Produtos Farmacêuticos e Veterinários:
todas as atividades industriais.
Indústria Têxtil:
beneficiamento de fibras têxteis vegetais,
beneficiamento de materiais têxteis de origem animal,
acabamento de fios e tecidos não processados em fiações e tecelagens.
Indústria de Produtos Alimentares:
abate de animais em matadouros, frigoríficos e charqueadas, preparação de conservas de carnes, produção de banha de porco e outras gorduras domésticas de origem animal preparação do pescado e fabricação de conservas do pescado refinação e preparação de óleos e gorduras vegetais, produção de manteiga de cacau e de gorduras de origem animal,
fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais, inclusive farinhas de carnes, sangue, osso, peixe e pena, desossa, transformação e beneficiamento dogado.
Indústrias Diversas:
petroquímica em geral, refinação de petróleo,
atividades que utilizem incinerador ou outro dispositivo para queima de lixo e resíduos sólidos.
Fogos de artificio

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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