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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3036, DE 4 DE JUNHO DE 2007
Altera a Lei Municipal nº 2.905, de 29 de março de 2006.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6°, do art. 44, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1° da Lei Municipal n° 2.905, de 29 de março de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fornecer, integralmente gratuitos, produtos farmacêuticos que tenham por finalidade o bloqueio e proteção contra raios solares, popularmente conhecidos como protetores solares ou filtros solares, a todos os servidores públicos municipais que exerçam suas atividades ao ar livre."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 4 de junho de 2007.
Euflasio Luchette
Presidente

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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