Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

RESOLUÇÃO Nº 182, DE 1 DE AGOSTO DE 2006
Altera o § 8° do art. 64, da Resolução n° 102, de 3 de dezembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol
Eu, Newton César Silva Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O § 8° do art. 64, da Resolução n° 102, de 3 de dezembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 64 ...
§ 8° Se a Comissão deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido, ficará automaticamente extinta, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, a requerimento de membro da Comissão, sendo que só serão admitidos dois pedidos de prorrogação na forma do presente parágrafo, no mesmo prazo, para cada uma, daquele fixado originalmente para seu funcionamento." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 1° de agosto de 2006.
Newton César Silva Pinto
Presidente da Câmara
Daniel Pissolato Sotto
1° Secretário
Edílson Luiz de Oliveira
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar