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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI COMPLEMENTAR Nº 3795, DE 14 DE AGOSTO DE 2015
Altera dispositivo na Lei Complementar nº 3.474, de 02 de janeiro de 2012. Requisitos para o Cargo de Assessor Técnico de Gabinete.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol " Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Parágrafo único do art. 3º e o Anexo IV, da Lei Complementar nº 3.474, de 02 de janeiro de 2012, passam a vigorar a seguinte redação:
Art. 1º ...
Art. 2º ...
Art. 3º ...
"Parágrafo único. Para preenchimento do emprego público de Assessor Técnico de Gabinete, será exigida a comprovação de conclusão de curso superior. (NR)"
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar, serão suportadas por verbas próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 14 de agosto de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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