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Câmara Municipal de Mirassol

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RESOLUÇÃO Nº 176, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005
Altera a Resolução nº 102/1990 - Regimento Interno, em especial com relação às comissões especiais de inquérito, que passam a ser denominadas de comissões parlamentares de inquérito, e dá outras providências.
Eu, Newton César Silva Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os arts. da Resolução n° 102, de 3 de dezembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"d) criação de Comissões Parlamentares de Inquérito na forma prevista neste Regimento.
b) criação de Comissões Parlamentares de Inquérito na forma prevista neste Regimento.
II - Comissões Parlamentares de Inquérito;
Art. 64.  As Comissões Parlamentares de Inquérito serão criadas mediante requerimento de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, em matéria de interesse do Município, as quais terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste regimento, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 1º O requerimento de criação e formação de Comissão Parlamentar de Inquérito, que será formulado por meio de projeto de Resolução ou de Decreto Legislativo, conforme a área de atuação, deverá indicar:
I - a finalidade, devidamente fundamentada;
II - o número de membros efetivos e suplentes;
III - o prazo de funcionamento, que será de até 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período;
IV - o limite de despesas a serem realizadas, se for o caso.
§ 2º Recebido o requerimento, o residente da Câmara ordenará que seja o mesmo numerado e colocado na ordem do dia da sessão seguinte e será considerado aprovado automaticamente.
§ 3º A designação dos membros das Comissões Parlamentares de Inquérito, que será feita na mesma sessão em que colocado o requerimento, caberá ao Presidente da Câmara, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, além de pelo menos 1 (um) membro de cada Comissão Permanente competente, sendo que o Presidente da Comissão será sempre o primeiro signatário do requerimento que a propôs.
§ 4º Aprovado o requerimento e designados os seus membros, o Presidente da Câmara ordenará a sua publicação.
§ 5º Poderão funcionar na Câmara até 5 (cinco) Comissões Parlamentares de Inquérito, que serão instaladas da seguinte forma:
I - 3 (três) concomitantemente, nos termos do "caput" e do parágrafo primeiro deste artigo;
II - 2 (três) em caráter excepcional e por motivo relevante, mediante deliberação em Plenário de 2/3 dos Vereadores.
§ 6º A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo permitida a realização de diligências externas, e poderá, a critério de seus membros, desenvolver seus trabalhos no período de recesso parlamentar.
§ 7º No interesse da investigação, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão, além de outras medidas previstas em lei:
I - requisitar funcionários dos serviços administrativos da Câmara, bem como, em caráter transitório, os de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta, indireta e fundacional, ou do Poder Judiciário, necessários aos seus trabalhos;
II - determinas diligência, ouvir indicados, inquirir testemunhas sob compromisso, promover acareações, requisitar de particulares, órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, informações e documentos, tomar depoimento de autoridades federais, estaduais e municipais, requisitar os serviços de quaisquer autoridades, inclusive policiais;
III - determinar busca e apreensão e demais providências que se fizerem necessárias às investigações;
IV - incumbir qualquer de seus membros, ou funcionários requisitados dos serviços administrativos da Câmara, da realização de sindicâncias ou diligências necessárias aos seus trabalhos, dando conhecimento prévio à Mesa;
V - estipular prazo para o atendimento de qualquer providência ou realização de diligência sob as penas da lei;
VI - proceder a verificações contábeis e de outras naturezas em livros, papéis e documentos de órgãos da administração direta, indireta e fundacional, podendo solicitar o auxílio dos órgãos federais, estaduais e municipais para a realização de perícia, laudo ou parecer técnico;
VII - requerer a intimação judicial ao juízo competente, quando do não comparecimento do intimado pela Comissão, por duas convocações consecutivas;
VIII - requisitar o auxílio das polícias civil e militar para assessorar seus trabalhos, bem como para exercer a segurança de testemunhas de seus membros ou de terceiros relacionados aos fatos investigados;
IX - valer-se, subsidiarimente, das normas contidas no Código de Processo Penal e Processual Civil.
§ 9º A Comissão Parlamentar de Inquérito elaborará relatório sobre a matéria, votando-o e enviando-o à publicação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a conclusão de seus trabalhos, respeitando o disposto nos §§ 1°, III e 8° deste artigo.
IV - por 1/3 (um terço) dos votos da Câmara.
VI - Comissão Parlamentar de Inquérito, formulado por menos de 1/3 dos Vereadores que compõe esta Câmara;
§ 6º Serão tomadas por 1/3 (um terço) dos votos da Câmara todas, em única discussão e votação, as proposições relacionadas às Comissões Parlamentares de Inquérito.
e) de Decreto Legislativo e Resolução, quando relacionados à criação de Comissões Parlamentares de Inquérito."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 8 de novembro de 2005.
Newton César Silva Pinto
Presidente da Câmara
Vanderlei Gilmar Pinatto
1° Secretário
Edílson Luiz de Oliveira
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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