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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

RESOLUÇÃO Nº 173, DE 2 DE AGOSTO DE 2005
Eu, Newton César Silva Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O "caput" do art. 159, da Resolução 102 de 03 de dezembro de 1990, (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 159.  Ressalvada a hipótese de estar a proposição em Regime de Urgência Especial ou quando assinada por 1/3 (um terço) dos Srs. Vereadores, não serão recebidos pela Mesa substitutivos, Emendas ou Subemendas, quando a mesma estiver sendo discutida em Plenário, os quais deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão, para fins de publicação."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.
Sala das Sessões Dr. José Sicard, 02 de agosto de 2005.
Newton César Silva Pinto
Presidente da Câmara Municipal
Vandelei Gilmar Pinatto
1º Secretário
Edilson Luiz de Oliveira
2º Secretário.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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