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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3789, DE 16 DE JULHO DE 2015
Altera os dispositivos da Lei Municipal nº 3.097, de 14 de novembro de 2007.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e seu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo único do art. 8º da Lei Municipal nº 3.097, de 14 de novembro de 2007, passa a vigorar como § 1º, mantida sua redação.
Art. 2º fica acrescido ao art. 8º, da Lei Municipal 3.097/2007, os §§ 2º, 3º e 4º, vigorando com a seguinte redação:
Art. 8° ...
§ 1° ...
"§ 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder abatimento em tributos municipais, quais sejam, ISSQN, IPTU, Taxa de publicidade e Taxa de Licença de Funcionamento, com base nas despesas previstas e inerentes a execução e implantação do projeto pelo adotante. (AC)
§ 3º A apresentação junto ao Poder Executivo Municipal dos documentos comprobatórios do investimento pelo adotante, deverá ocorrer até 31 de outubro do ano em exercício, para que seja aplicada a regra vigente em tributos do exercício seguinte. (AC)
§ 4º Será permitido o abatimento de no máximo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor de origem do tributo e não será permitido incidir sobre mais de um tributo. (AC)"
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 16 de julho de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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