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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 3788, DE 16 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de segurança privada, durante 24 horas, em locais em que houver a instalação de Caixas Eletrônicos, em estabelecimentos bancários em Município de Mirassol.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a manutenção de serviços de segurança privada, durante 24 horas, em locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos, em estabelecimentos bancários.
Art. 2º O sistema de segurança referido no artigo anterior incluirá, ao menos, vigilantes armados, alarme ligado com órgãos de segurança pública ou com a empresa prestadora dos serviços de vigilância e equipamentos de captação de imagens.
Art. 3º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator ás seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de 500 UFMS;
II - Multa de 02 (dois) salários mínimos.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3995, de 2016)
III - na reincidência, o dobro; e
IV - suspensão do alvará de funcionamento expedido pelo município.
Art. 4º Os estabelecimentos que se enquadrarem no disposto nesta Lei terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para adequarem-se.
Art. 5º A fiscalização para o cumprimento da presente Lei e aplicação das penalidades referidas no artigo 3º ficarão a cargo do Poder Executivo, através de seus órgãos competentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
(Redação dada pela Lei Ordinária Nº 3957, de 2016)
Câmara Municipal de Mirassol, 16 de julho de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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