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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3786, DE 16 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre reserva de vagas para motoristas de taxi, portadores de necessidades especiais, ou mobilidade reduzida no Município de Mirassol e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612,de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam nas licitações para concessão, permissão ou autorização da exploração do serviço de transporte individual de passageiros, na modalidade de táxi no Município de Mirassol, reservadas 5% (cinco por cento) das vagas para pessoas portadoras de necessidades especiais, ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para concorrer ás vagas reservadas na forma do caput, a pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, deverá observar os seguintes requisitos quanto ao veículo utilizado:
I - ser de propriedade da pessoa portadora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida e por ele conduzido;
II - estar adaptado ás necessidades do condutor, nos termos da legislação vigente;
III - estar identificado, em local de fácil visualização, como veículo da pessoa portora de necessidades especiais ou com mobilidade reduzida.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regular por Decreto a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 16 de julho de 2015.

Daniel Pissolato Sotto
Presidente

Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo

Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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