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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3785, DE 16 DE JULHO DE 2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cardápio de merenda escolar, em todas as Escolas e Creches Municipais no Município de Mirassol-SP.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a fixação do cardápio de merenda escolar mensal em todas as Escolas e Creches da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A fonte escrita do cardápio da merenda deverá estar em formato: Arial e com tamanho de 13 e deverá estar em local visível aos alunos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 16 de julho de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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