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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3776, DE 25 DE JUNHO DE 2015
Estabelece critérios e regulamenta a utilização de água no Município de Mirassol e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Durante o período de estiagem, seca ou escassez de chuva, fica instituída a necessidade de economia de água no Município de Mirassol e proibidas as seguintes ações:
§ 1º Lavar passeio público (calçada), ruas comerciais, residenciais e praças;
§ 2º Lavar veículos automotores de todos os tipos e tamanhos em residências, com uso de mangueiras ou outro qualquer tipo de dissipador de água;
Art. 2º Postos de combustíveis e Lava jatos que utilizam água diariamente para realizar e executar os serviços de lavagens de todo e qualquer tipo de veículo, deverão implantar sistema de reutilização e tratamento de água.
Parágrafo único. Os estabelecimentos denominados postos de combustíveis e lava jatos, terão até a data de 31 de dezembro de 2018, para se adequarem as exigências da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta dias) dias.
Art. 4º Eta Lei entra em vigor, 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 25 de junho de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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