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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 3775, DE 25 DE JUNHO DE 2015
Dispõe sobre a isenção do pagamento das despesas com a realização do funeral á pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Os doadores de órgãos ou tecidos, residentes em Mirassol cujo óbito venha a ocorrer no Município ou em outra cidade, ficam dispensados do pagamento das taxas com a realização de velório e sepultamento, no cemitério do Município.
§ 1º Fará jus a dispensa de que trata o caput, a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.
§ 2º Compõem as despesas com funeral, entre outras, as taxas e emolumentos fixados pela Administração Pública, as tarifas devidas pelos serviços executados, incluindo urna funerária padrão adotada pela assistência social, remoção e transporte do corpo dentro do Município, taxas de velório e sepultamento, bem como sepultura e campa individualizada.
§ 3º Se os familiares ou responsáveis pelo findado, optarem por uma urna funerária de padrão superior á oferecida nos termos desta Lei, será cobrado o valor da diferença entre os preços das urnas funerárias.
§ 4º Serão concedidos todos os incentivos da presente Lei, independentemente dos órgãos terem sido efetivamente utilizados para fins de transplante.
Art. 2º Os Hospitais públicos, Centros e Postos de Saúde, bem como o Serviço Funerário Municipal, deverão afixar, nas entradas ou nas áreas de atendimento ao público, em local de fácil visualização, placa informativa, contendo a seguinte inscrição "Isenção de Despesas Funerárias: é dispensada do pagamento devido ao serviço funerário a realização de funeral de pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por seus familiares ou responsáveis, seus órgãos corporais ou tecidos para fins de transplante médico".
Art. 3º As unidades de saúde acima referidas e o serviço funerário local providenciarão a instalação das placas de que trata o artigo anterior, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data e publicação desta Lei.
Art. 4º Ocorrendo a doação de órgãos ou tecido corporal, a unidade hospitalar da rede pública de saúde competente emitirá atestado específico, confirmando a doação para fins de transplante.
Art. 5º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 25 de junho de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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