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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3774, DE 27 DE MAIO DE 2015
Inclui no Calendário Oficial do Município de Mirassol o "Dia da Comunidade Árabe".
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mirassol o "Dia Municipal da Comunidade Árabe, a ser comemorado anualmente no vigésimo quinto dia do mês de março.
Art. 2º As comemorações alusivas á data, farão parte do calendário escolar e cultural do Município.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 27 de maio de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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