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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3773, DE 27 DE MAIO DE 2015
Altera dispositivos na Lei Municipal nº 3.243, de 21 de maio de 2009.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 3.243, de 21 de maio de 2009, será acrescido do Parágrafo único, vigorando com a seguinte redação:
"Art. 1º ....
Parágrafo único ....
Art. 2º ....
I ....
II ....
Art. 3º ....
Parágrafo único.  No ato da advertência, o fiscal deverá registrar as condições do imóvel em que se encontra por registro fotográfico datado, a qual será anexado aos autos de infração." (AC)
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal nº 3.243, de 21 de maio de 2009, será acrescido do § 4º, vigorando a seguinte redação:
"Art. 1º ....
Parágrafo único ....
Art. 2º ....
I ....
II ....
Art. 3º ....
Parágrafo único ....
Art. 4º ....
§ 1º ....
§ 2º ....
§ 3º ....
§ 4º  Em caso de descumprimento da advertência, o fiscal registrará novamente o imóvel na condição em que se encontra, por registro fotográfico datado, podendo servir a imagem de prova documental para que se proceda a aplicação da multa". (AC)
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 27 de maio de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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