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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3772, DE 27 DE MAIO DE 2015
Instituiu a criação de Plataforma Virtual para acompanhamento das obras da Prefeitura do Município de Mirassol.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a criação de uma Plataforma Virtual para o acompanhamento da execução das obras realizadas pela Prefeitura Municipal de Mirassol, aberta á consulta pública.
Parágrafo único. Entende-se por obras da Prefeitura, todas aquelas que compreendem novas edificações, restaurações e manutenções em prédios, edificações e patrimônio público.
Art. 2º A Plataforma Virtual será disponibilizada no site da Prefeitura de Mirassol e deverá ser amplamente divulgada.
Art. 3º A tecnologia utilizada para a criação da Plataforma Virtual deverá ser de fácil acesso á população.
Art. 4º As informações devem ser claras e de fácil entendimento, devendo constar todas as informações das obras como início e término, custo total, secretaria fiscalizadora, engenheiro responsável e alcance social e finalidade.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 27 de maio de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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