Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3770, DE 27 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre a exigência do uso de calçamento permeável nos passeios públicos de futuros loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais a serem implantados no Município de Mirassol.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a exigência do uso de calçamento permeável nos passeios públicos dos futuros loteamentos, condomínios e conjuntos habitacionais a serem implantados no Município de Mirassol.
Art. 2º Considera-se permeável todo material que permita maior permeabilidade do solo, mediante análise da sua capacidade para transmitir e absorver fluídos.
Parágrafo único. A área permeável a ser instalada nos passeios públicos, ocupará toda extensão da frente e/ou fundo do lote ou imóvel e não poderá ter largura inferior a 40 (quarenta) centímetros.
Art. 3º A presente Lei será regulamentada no que couber através de Decreto do Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 27 de maio de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar