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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI ORDINÁRIA Nº 3759, DE 11 DE MAIO DE 2015
Dispõe sobre denominação o Prédio da Unidade de Pronto Atendimento (U.P.A.) de "Dr. José Roberto Sicard".
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do §§ 3º e 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º O prédio localizado com frente para a Avenida Dr. Elieser Magalhães, nº 25-20, esquina com a Rua Antonio Prado, Bairro Santa Casa, neste Município e Comarca de Mirassol-SP, destinado a Unidade de Pronto Atendimento-U.P.A., de propriedade da Prefeitura Municipal de Mirassol, passa a denominar-se "Unidade de Pronto Atendimento Dr. José Roberto Sicard".
Art. 2º Nas placas indicativas da Unidade de Pronto Atendimento de que trata o art. 1º desta Lei, constarão os seguintes dísticos:
"Unidade de Pronto Atendimento Dr. José Roberto Sicard (U.P.A.)" 
Médico
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 11 de maio de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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