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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

LEI COMPLEMENTAR Nº 3743, DE 14 DE ABRIL DE 2015
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 3.431, de 14 de Setembro de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner", Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Os §§ 2º e 3º do art. 67 da Lei Complementar nº 3.431, de 14 de setembro de 2011, passam a vigorar a seguinte redação:
"Art. 67
I. ....
II. ....
III. ....
IV. ....
V. ....
VI. ....
VII. ....
VIII. ....
§ 1° ...
§ 2°  Nos Loteamentos Aprovados a Partir do Ano de 2002, será permitido o desdobro, desmembramento e/ou financiamento dos lotes contanto que cada um dos lotes resultantes apresente frente mínima a área mínima não inferior a cada um dos lotes contantes do plano de loteamento registrado em cartório. (NR)
§ 3°  Nos Loteamentos Aprovados até o Ano de 2002, o desdobro, desmembramento e/ou fracionamento dos lotes será permitido deste que atenda o disposto na Lei 6.766/79, art. 4º, Item II, ficando excluídos desta permissão os Loteamentos Recanto José Tedeschi, Jardim Marilú e Vila Rica. (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 14 de abril de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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