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Câmara Municipal de Mirassol

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LEI ORDINÁRIA Nº 3744, DE 14 DE ABRIL DE 2015
Cria gratificação de formação acadêmica aos servidores públicos municipais do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Mirassol.
O Presidente da Câmara Municipal de Mirassol "Renato Zancaner". Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo, nos termos do § 6º, do art. 44, da Lei Municipal nº 1.612, 31 de março de 1990, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida gratificação de formação acadêmica aos servidores públicos municipais do Quadro Efetivo da Câmara Municipal, nos termos seguintes:
I - Curso Superior- equivalente ao percentual de 10% (dez por cento);
II - Curso, Superior, acrescido de pós-graduação "lato sensu" em nível de especialização, com arca mínima de 260 horas aulas, aprovado pelo MEC, o equivalente ao percentual de 20% (vinte por cento);
III - Curso Superior, acrescido de curso de pós-graduação "stricto sensu", em nível de mestrado, aprovado pelo MEC, o equivalente ao percentual de 50%;
IV - Curso Superior, acrescido de curso de pós-graduação "stricto sensu", em nível de doutorado, aprovado pelo MEC, o equivalente ao percentual de 100% (cem por cento).
Parágrafo único. A gratificação que alude o "caput" deste artigo corresponde á aplicação do percentual equivalente sobre o salário base acrescido do adicional por tempo de serviço.
Art. 2º Os servidores públicos municipais do Quadro Efetivo da Câmara Municipal, cujo emprego público exige formação superior, e já percebem gratificação de nível universitário correspondente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), farão jus a gratificação de formação acadêmica aos termos seguintes:
I - Curso Superior, acrescido de pós-graduação "lato sensu" em nível de especialização, com carga mínima de 360 horas aulas, aprovado pelo MEC, o equivalente ao percentual de 10% (dez por cento);
II - Curso Superior, acrescido de pós-graduação "Stricto sensu", em nível de mestrado, aprovado pelo MEC, o equivalente ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento);
III - Curso Superior, acrescido de curso de pós-graduação "stricto sensu", em nível de doutorado, aprovado pelo MEC, o equivalente ao percentual de 75 % (setenta e cinco por cento).
Parágrafo único. A gratificação que alude o "caput" deste artigo corresponde á aplicação de percentual equivalente sobre o salário base acrescido do adicional por tempo de serviço.
Art. 3º A gratificação de formação acadêmica será concedida mediante apresentação de cópia autenticada do diploma devidamente registrado ou do certificado de conclusão acompanhado de histórico escolar no setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal.
Art. 4º Aos servidores públicos municipais do Quadro Efetivo da Câmara Municipal, mesmo que em estágio probatório, poderão ser concedidas licenças e afastamentos com o fim específico de participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública, estudos ou missões no exterior, participação em programas de pós-graduação "stricto sensu" no país ou fora dele e, nos termos da Lei, para Exercício de Mandato Eletivo.
§ 1º Poderá ser concedida autorização de licença ou afastamento, sem a respectiva remuneração, por ato do Presidente da Câmara, mediante requerimento justificado do servidor público municipal do Quadro Efetivo, desde que sua participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário.
§ 2º A ausência do referido artigo não excederá a 2 (dois) anos, e finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, erá permitida nova ausência.
§ 3º O afastamento não será concedido aos servidores titulares de cargos efetivos que tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares para gozo de licença capacitação ou com fundamento neste artigo nos 2 (dois) anos anteriores á data da solicitação de afastamento.
§ 4º Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida licença para tratar de interesses particular antes de decorrido período igual ao do afastamento.
§ 5º Não serão concedidos afastamentos ou licenças ao servidor em débito com o erário.
Art. 5º Na ausência de dispositivo legal, específico, aplicam-se aos servidores públicos efetivos do Poder Legislativo, os mesmos diretos dos servidores públicos efetivos do Poder Executivo.
Art. 6º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 14 de abril de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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