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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 36, DE 7 DE ABRIL DE 2015
Altera o § 3º do art. 99, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol).
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O § 3º do art. 99, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Mirassol, será acrescido do Inciso Iº, vigorando com a seguinte redação:
"Art. 99 ...
§ 1° ...
§ 2° ...
§ 3° A outorga do uso de bens municipais mediante os instrumentos de concessão de uso e permissão, exigem autorização legislativa, sendo que a autorização de uso ocorrerá através de ato unilateral do Poder ao qual estiver vinculado diretamente o bem.
I - no caso de autorização de uso, quando prevista a alteração nas condições físicas do bem, a mesma somente poderá ser deferida acaso o beneficiário se comprometa, através do firmamento de um termo de responsabilidade, em restituir o referido bem em condições iguais ou melhores daquelas em que o tenha recebido." (AC)
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 07 de abril de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
Presidente
André Luiz Guirado
1º Secretário
Erlem Cassiano Gussão
2º Secretário
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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