Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

RESOLUÇÃO Nº 216, DE 31 DE MARÇO DE 2015
Acrescenta o Parágrafo 3º ao artigo 44 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol..
Daniel Pissolato Sotto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 44, da Resolução 102, de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol), será acrescido do § 3º, vigorando com a seguinte redação:
Art. 44 ...
“§ 3° Fica impedido ao Vereador, exercer o mesmo cargo na formação das comissões permanentes na mesma legislatura, ou seja, não poderá repetir a função dentro da mesma comissão”.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol, 31 de março de 2015.
Daniel Pissolato Sotto
PresidenteAndré
 Luiz Guirado
1º Secretário
Erlem Cassiano Gussão
2º Secretário
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar