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Câmara Municipal de Mirassol

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RESOLUÇÃO Nº 215, DE 24 DE MARÇO DE 2015
Daniel Pissolato Sotto, Presidente da Câmara Municipal de Mirassol, Estado de São Paulo, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 114, da Resolução 102, de 3 de dezembro de 1990 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Mirassol), passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 114 Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia com antecedência de até 48(quarenta e oito horas), exceto as denúncias direcionadas à Câmara Municipal, a quaisquer de suas comissões, a Vereadores, Prefeito Municipal ou Vice-Prefeito, que deverão obrigatoriamente, ser incluídas na Ordem do Dia, com antecedência de 02 (dois) dias úteis do início das sessões".(NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Mirassol 24 de março de 2015
Daniel Pissolato Sotto
PresidenteAndré 
Luiz Guirado
1º Secretário
Erlem Cassiano Gussão
2º Secretário
Afixada na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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