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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, Parágrafo 2º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O § 4º do art. 18 da Lei Municipal nº 1.612/90 (LOM), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 18 ...
§ 1° ...
§ 2° ...
§ 3° ...
§ 4°  A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, para o segundo biênio da legislatura, far-se-á na última Sessão Ordinária do mês de Novembro, considerando-se empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro do primeiro ano do biênio para o qual foram eleitos. (NR)"
Art. 2º Fica revogada em seu inteiro teor, a Emenda à Lei Orgânica do Município de Mirassol nº 06/2002.
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 18 de Novembro de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente
Daniel Pissolato Sotto
1º Secretário
Luiz Roberto Nogueria Junior
2º Secretário
Afixado e publicado na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.
Alexandre Imbernon Sanches
Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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