Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 35, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014
Acrescenta o Inciso XXXVII ao art. 62 da Lei Orgânica do Município de Mirassol.
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, parágrafo 2º, da Lei nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 62 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1.990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), será acrescido do inciso XXXVII, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62 ...
XXXVII - Nas placas de inauguração de toda e qualquer obra pública, deverá constar além do nome do homenageado, os nomes do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara, do autor do projeto de lei que denominou a obra e demais Vereadores, com as letras em tamanho idêntico."
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 09 de dezembro de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente
Daniel Pissolato Sotto
1º Secretário
Luiz Roberto Nogueira Junior
2º Secretário
Afixado e publicado na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar