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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 33, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014
Altera a redação do § 3º do art. 99 e art. 103, da Lei Orgânica do Município de Mirassol.
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O § 3º do art. 99, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Mirassol, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 99 ...
§ 1° ...
§ 2° ...
§ 3°  A outorga do uso de bens municipais mediante os instrumentos de concessão de uso, permissão e autorização, exigem autorização legislativa. (NR)
§ 4° ..."
Art. 2º O art. 103, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Mirassol, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 103.  A permissão de serviço público a título precário, bem como a concessão, será outorgada somente com autorização legislativa, mediante processo licitatório.(NR)"
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 11 de novembro de 2014.
Walmir José Pereira Junior
Presidente
Daniel Pissolato Sotto
1º Secretário
Luiz Roberto Nogueira Junior
2º Secretário
Afixado e publicado na Sede do Poder Legislativo Municipal, na data supra.
Alexandre Imbernom Sanches
Diretor Administrativo

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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