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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 31, DE 4 DE JUNHO DE 2013
Altera a redação do art. 11 e revoga a Emenda nº 30, de 16 de abril de 2013. (Lei Orgânica do Município de Mirassol).
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2°, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O § 2°, do art. 11, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990, Lei Orgânica do Município de Mirassol passa a ter a seguinte redação:
"§ 2º Fica fixado em 10 (dez) o número de Vereadores à Câmara Municipal de Mirassol, (NR)"
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 4 de junho de 2013.
Walmir José Pereira Junior
Presidente
Daniel Pissolato Sotto
1° Secretário
Luiz Roberto Nogueira Junior
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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