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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 32, DE 20 DE AGOSTO DE 2013
Altera a redação do art. 17, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol). Revoga a Emenda LOM nº 29/2012.
Os Vereadores abaixo assinados, com fundamento no art. 38, inciso I da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM), propõe a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município de Mirassol).
Art. 1º O art. 17 da Lei Municipal nº 1.612/90 (LOM), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17.  A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, à Avenida Fernando Costa nº 2423, no período de 01 de fevereiro a 15 de dezembro. (NR)"
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em seu inteiro teor a Emenda nº 29, de 18 de dezembro de 2012.
Sala das Sessões Dr. José Sicard, 02 de julho de 2013.
Walmir José Pereira Junior
Presidente
Luiz Roberto Nogueira Junior
Vereador
Luiz Carlos Donegá Neto
Vereador
André Luiz Guirado
Vereador
Doraci de Oliveira
Vereadora
Jaelson Aparecido Stuqui
Vereador
Marcelo Ovídio
Vereador
Jorge da Silva Pereira
Vereador
Erlem Cassiano Gussão
Vereador
Daniel Pissolato Sotto
Vereador

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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