Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 29, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, Inciso III, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), apresenta a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 17 da Lei Municipal n° 1.612/90 (LOM), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17.  A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, à Avenida Fernando Costa n° 2423, no período de 1 de fevereiro a 30 de junho e de 1° de agosto a 15 de dezembro. (NR)"
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Dr. José Sicard, 18 de dezembro de 2012.
Emílio Brandemarti Neto
Presidente
Edílson Luiz de Oliveira
1° Secretário
Carlos Fernando Oliveira
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar