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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 28, DE 21 DE JUNHO DE 2011
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), apresenta a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 17 da Lei Municipal nº 1612/90 (LOM), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17.  A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, à Avenida Fernando Costa nº 2371, no período de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro."
Art. 2º Ficam revogadas em seu inteiro teor, as Emendas à Lei Orgânica do Município de Mirassol, nºs 12/2005 e 22/2008.
Art. 3º Está Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 21 de junho de 2011.
Emílio Brandemarti Neto
Presidente
Edílson Luiz de Oliveira
1° Secretário
Carlos Fernando Oliveira
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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