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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 27, DE 12 DE ABRIL DE 2011
Dá nova redação ao art. 99, "caput" e acrescenta o § 4º, ao art. 99, da Lei Orgânica do Município de Mirassol.
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do disposto no art. 38, § 2º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O "caput" do art. 99, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 99.  Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros, mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir. (NR)"
Art. 2º Fica acrescido ao art. 99, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), o seguinte parágrafo:
"Art. 99 ...
§ 4°  A autorização de uso será formalizada por Portaria e utilizada para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, exceto, quando se destinar a formar canteiro de obra ou de serviço público, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra ou do serviço." (AC)
Art. 3º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 12 de abril de 2011.
Emílio Brandemarti Neto
Presidente da Câmara
Edílson Luiz de Oliveira
1° Secretário
Carlos Fernando Oliveira
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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