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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 26, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010
Altera o texto do art. 19, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol).
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirassol, promulga nos termos do § 2º, do art. 38 da Lei Orgânica do Município a seguinte Emenda:
Art. 1º O art. 19 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM), modificada pela Emenda nº 07, de 27 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 19.  O mandato da Mesa da Câmara será de dois anos, sendo vedada a reeleição de seus membros para os mesmos cargos, na eleição imediatamente subsequente. (NR)"
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se em seu inteiro teor, a Emenda nº 07, de 27 de agosto de 2002, à Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (LOM).
Câmara Municipal de Mirassol, 21 de dezembro de 2010.
Luiz Carlos Donegá Neto
Presidente
Edilson Luiz de Oliveira
1º Secretário
Cleuza Aparecida de Carvalho dos Santos
2º Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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