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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25, DE 5 DE MAIO DE 2009
Altera dispositivos da Lei nº 1.612, de 31 de março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Mirassol.
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do artigo 38, inciso III, e Parágrafo 2º do mesmo artigo, da Lei nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º O Parágrafo 1º, do art. 53 e o Parágrafo 1º, do art. 152, da Lei nº 1.612/90 (Lei Orgânica do Município), passam a vigorar como Parágrafo Único.
Art. 2º O art. 63, da Lei nº 1.612/90 (Lei Orgânica do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 63 O Prefeito Municipal poderá delegar, por Decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas previstas no Inciso XV do art. 62".
Art. 3º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 05 de maio de 2009.
Luiz Carlos Donegá Neto
Presidente
Edílson Luiz de Oliveira
1º Secretário
Cleuza Aparecida de Carvalho dos Santos
2º Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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