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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 24, DE 5 DE MAIO DE 2009
Acresce o inciso I ao § 1º do art. 91 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol).
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, inciso II e § 2º do mesmo artigo, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º O Inciso I ora acrescido ao § 1º do art. 91 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 91 ...
§ 1° ...
I - o prazo de validade das certidões expedidas pelo Poder Executivo Municipal será de 180(cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão."
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 5 de maio de 2009.
Luiz Carlos Donegá Neto
Presidente da Câmara
Edílson Luiz de Oliveira
1° Secretário
Cleuza Aparecida de Carvalho dos Santos
2ª Secretária

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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