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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 22, DE 12 DE AGOSTO DE 2008
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 17 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 e março de 1990 - Lei Orgânica do Município de Mirassol passa a ter a seguinte redação:
"Art. 17.  A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, à Avenida Dr. Fernando Costa, nº 23-71, de 1º de fevereiro a 15 de dezembro. (NR)"
Art. 2º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 12 de agosto de 2008.
Euflasio Luchette
Presidente
Edilson Luiz de Oliveira
1° Secretário
Vanderlei Gilmar Pinatto
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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