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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 23, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008
Altera o art. 62 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol).
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º O art. 62 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município) será acrescido do artigo 62-A, vigorando com a seguinte redação:
"Art. 62-A.  O Prefeito, eleito ou reeleito, apresentará o Programa de Metas de sua gestão, até 150 (cento e cinqüenta) dias após sua posse, que conterá as prioridades, ações estratégicas, indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da Administração Pública Municipal, Subprefeituras e Distrito, observando, no mínimo as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, diretrizes e ações estratégicas e as demais normas do Plano Diretor Estratégico. (NR)
§ 1º O Programa de Metas será amplamente divulgado por meio eletrônico, mídia impressa, radiofônica e televisiva e publicado no diário oficial do Município, no primeiro dia após o término do prazo a que se refere o "caput ".
§ 2º O Poder Executivo promoverá, dentro de 30 (trinta) dias, após o prazo a que se refere o "caput" deste artigo, o debate público sobre o Programa de Metas, mediante audiências públicas.
§ 3º O Poder Executivo divulgará semestralmente os indicadores de desempenho relativos à execução dos diversos itens do Programa de Metas.
§ 4º O Prefeito poderá proceder as alterações no Programa de Metas, sempre em conformidade com a Lei do Plano Diretor Estratégico, justificando-as por escrito e divulgando-as amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
§ 5º Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios:
I - promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável;
II - inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais;
III - atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana;
IV - promoção do cumprimento da função social da propriedade;
V - promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais da pessoa humana;
VI - promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as formas;
VII - universalização do atendimento dos serviços públicos municipais com observância das condições de regularidade, continuidade, eficiência, rapidez e cortesia no atendimento ao cidadão, segurança, atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos e modicidade das tarifas e preços públicos que considerem diferentemente as condições econômicas da população.
§ 6º Ao final de cada ano, o Prefeito Municipal divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo.
§ 7º As leis orçamentárias a que se refere este artigo, deverão incorporar as prioridades estratégicas do Programa de Metas e da Lei do Plano Diretor Estratégico.
§ 8º As Diretrizes do Programa de Metas serão incorporadas ao projeto de lei que instituir o plano plurianual dentro do prazo legal, definido para a sua apresentação à Câmara Municipal."
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 11 de setembro de 2008.
Euflasio Luchette
Presidente
Edílson Luiz de Oliveira
1° Secretário
Vanderlei Gilmar Pinatto
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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