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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 21, DE 13 DE MARÇO DE 2007
Altera a redação do inciso XXV do art. 77 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol).
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º O inciso XXV, do art. 77 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 77 ...
XXV - as vedações dispostas no inciso anterior valem para o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal, Vereadores, Assessores diretos do Prefeito Municipal e do Presidente da Câmara Municipal e para ocupantes de cargos de direção de qualquer dos Poderes, desde que não sejam servidores públicos efetivos." (NR)
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 13 de março de 2007.
Euflasio Luchette
Presidente da Câmara
Edílson Luiz de Oliveira
1° Secretário
Daniel Pissolato Sotto
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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