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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 19, DE 28 DE MARÇO DE 2006
Altera o § 2º do art. 34 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol).
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica.
Art. 1º O § 2° do art. 34 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34 ...
§ 2°  Nos casos dos incisos I e II, a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria qualificada de 2/3, mediante provocação da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido Político representado na Câmara, assegurada a ampla defesa, na forma prevista no Regimento Interno e na Resolução nº 162, de 30 de novembro de 2004." (NR)
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 28 de março de 2006.
Newton César Silva Pinto
Presidente
Daniel Pissolato Sotto
1° Secretário
Edílson Luiz de Oliveira
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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