Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 20, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006
Altera a redação dos incisos XIV do art. 30 e XI do art. 31 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol).
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, nos termos do art. 38, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O inciso XIV do art. 30 da Lei Municipal nº 1.612/90 (LOM) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 ...
XIV - autorizar convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com outros Municípios, desde que a sua autorização, pelo Poder Legislativo, seja requisito indispensável para a sua formalização e conste do próprio instrumento ou de seus anexos." (NR)
Art. 2º O inciso XI do art. 31 da Lei Municipal nº 1.612/90 (LOM) passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 31 ...
XI - aprovar convênio, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado, outra pessoa jurídica de direito público interno ou entidades assistenciais e culturais, desde que a sua aprovação, pelo Poder Legislativo, seja requisito indispensável para a sua formalização e conste do próprio instrumento ou de seus anexos." (NR)
Art. 3º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 12 de setembro de 2006.
Newton César Silva Pinto
Presidente
Daniel Pissolato Sotto
1° Secretário
Edílson Luiz de Oliveira
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar