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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 17, DE 31 DE MAIO DE 2005
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emendas à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 62 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1.990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), será acrescido do inciso XXXVI, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62 ...
XXXVI - encaminhar à Câmara Municipal, até o 15º dia útil de cada mês, balancete mensal contendo Balancete da Receita, Balancete da Despesa, Relação de Pagamentos Orçamentários, Extra-Orçamentários e Restos a Pagar."
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 31 de maio de 2005.
Newton César Silva Pinto
Presidente da Câmara
Vanderlei Gilmar Pinatto
1° Secretário
Edílson Luiz de Oliveira
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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