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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 15, DE 5 DE ABRIL DE 2005
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga as seguintes Emendas à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 39 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município) será acrescido do § 1º, § 2º, incisos I, II, III e §§ 3º e 4º, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39 ...
§ 1º  As questões relevantes ao destino da cidade poderão ser submetidas a plebiscito e referendo, quando pelo menos cinco por cento (5%) do eleitorado requerer à justiça Eleitoral, ouvida a Câmara Municipal.
§ 2º  A participação popular será garantida mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – tribuna livre. 
§ 3º  O plebiscito e o referendo poderão se convocados na forma da lei e para fins constantes do § 1º do art. 39.
§ 4º  O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre a tribuna livre, garantido a participação de populares, entidades civis, associações ou sindicatos, para tratar de relevantes assuntos de interesse da comunidade e categorias representadas."
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 5 de abril de 2005.
Newton César Silva Pinto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1° Secretário
Edílson Luis de Oliveira
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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