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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16, DE 19 DE ABRIL DE 2005
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 77 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 Lei Orgânica do Município será acrescido dos incisos XXIV, e XXV que terão a seguinte redação:
"Art. 77 ...
XXIII - 
XXIV - é vedada a contratação de pessoas com parentesco natural, em linha reta ou colateral, consanguíneos e afins até o 3º (terceiro) grau, para provimento em todos os Cargos em Comissão, de livre nomeação e exoneração, constantes do quadro de servidores da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal ressalvados os servidores públicos efetivos;
XXV - as vedações dispostas no inciso anterior, valem para o Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Presidente da Câmara Municipal, Vice-Presidente, Vereadores, Assessores diretos do Prefeito Municipal, e do Presidente da Câmara Municipal, e ocupantes de cargos efetivos do 1º e 2º escalão hierárquico do Poder Executivo Municipal."
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirassol, 19 de abril de 2005.
Newton César Silva Pinto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1° Secretário
Edílson Luiz de Oliveira
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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