Brasão

Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 14, DE 29 DE MARÇO DE 2005
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, inciso III, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga as seguintes Emendas à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 79 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1.990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), será acrescido do § 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 79 -

§ 6º  A administração pública assegurará na forma da lei, a atualização e reciclagem dos servidores, através de cursos, bolsas de estudos e outras formas de educação formal, bem como de cursos de alfabetização para aqueles que necessitarem."
Art. 2º O art. 82 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), será acrescido dos §§ 5º e 6º, e passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 82 ...
§ 5º  O servidor, durante o exercício do mandato de Vereador será inamovível.
§ 6º  O servidor municipal, e os funcionários de cargo em comissão, serão responsáveis administrativa, civil e criminalmente, pelos atos que praticarem no exercício do cargo, emprego ou função, ou a pretexto de exercê-lo."
Art. 3º O art. 144 da Lei Municipal nº 1.612 de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), será acrescido do § 7º, passando a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 144 ...
§ 7º  É vedada a nomeação ou designação, para cargo ou função, de chefia ou assessoramento da área da Saúde, em qualquer nível, de pessoa que participe de direção, gerência ou administração de entidades que mantenham contratos ou convênios com o Sistema Único de Saúde ou sejam por ele credenciados."
Art. 4º O art. 145 da Lei Municipal nº 1.612 de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), será acrescido dos incisos IV, V, alíneas "a" e "b", VI, VII e VIII, passando a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 145 ...
IV - formulação e implantação com programa e verba orçamentária própria, de política de atendimento a mulher.
V – formulação e implantação de política de atendimento a saúde das pessoas portadoras de deficiência física, de modo a garantir a prevenção de doenças ou condições que favoreçam o seu surgimento, assegurando o direito a habilitação e reabilitação com todos os recursos necessários visando.
a) criação de condições que garantam as pessoas deficientes o acesso aos materiais e equipamentos de reabilitação.
b) garantir a democratização das instituições de reabilitação ou das entidades prestadoras de serviços.
VI – promover anualmente inspeção médica e odontológica nos estabelecimentos de ensino público municipal.
VII – formular e implantar plano municipal de avaliação de acuidade visual, prevenção à desnutrição, erradicação da cárie dentária e doenças infecto contagiosas.
VIII – formular programas de detecção de problemas oftalmológicos nos alunos do ensino municipal e das creches do município."
Art. 5º O § 4º do art. 146 da Lei Municipal nº 1.612 de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), será acrescido dos incisos VII, VIII, IX, X, que passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 146 ...
VII - colaboração com os órgãos de segurança para combater o abuso, a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes, além de auxiliar no combate as drogas.
VIII - as empresas que comprovadamente adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiência física, poderão receber incentivos do município.
IX - o município estimulará cursos profissionalizantes para os portadores de deficiência física, dando-lhes tratamento adequado conforme a lei dispuser.
X - o município implantará órgão específico para tratar das questões relativas a mulher, o qual terá sua composição, organização e competências fixadas em Lei, garantida a participação de representantes da comunidade na defesa de seus direitos."
Art. 6º O art. 163 da Lei Municipal nº 1.612 de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município), será acrescido do § 5º, passando a vigorar com a seguinte redação.

"Art. 163 ...

§ 5°  As pessoas físicas e jurídicas condenadas por ato de degradação do meio ambiente sofrerão restrições para participação em licitações públicas e não terão acesso aos benefícios fiscais."
Art. 7º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 29 de março de 2004.
Newton César Silva Pinto
Presidente da Câmara
Vanderlei Gilmar Pinatto
1° Secretário
Edílson Luis de Oliveira
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

Voltar