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Câmara Municipal de Mirassol

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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 13, DE 22 DE MARÇO DE 2005
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2°, da Lei Municipal n° 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 163 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município) passa a vigorar com as subdivisões 163-A, 163-B, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e parágrafo único, 163-C, 163-D e parágrafo único, 163-E, tendo os mesmos a seguinte redação:
"Art. 163-A.  O Município participará do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, previsto no art. 205 da Constituição Estadual, isoladamente ou em consórcio com outros municípios da mesma bacia ou região hidrográfica, assegurando, para tanto, meios financeiros e institucionais.
Art. 163-B.  Caberá ao Município, no campo dos recursos hídricos:
I - instituir programas permanentes de racionalização do uso das águas destinadas ao abastecimento público e industrial, assim como combate às inundações, erosão e da conservação do solo e da água;
II - estabelecer medidas para proteção e conservação das águas superficiais e subterrâneas e para utilização racional, especialmente daquela destinada a abastecimento público;
III - proceder ao zoneamento das áreas sujeitas a risco de inundações, erosão e escorregamento do solo, estabelecendo restrições e proibições ao uso e parcelamento e à edificação, nas impróprias e críticas, de forma a preservar a segurança e a saúde pública;
IV - ouvir a defesa civil a respeito da existência, em seu território, de habitações em áreas de risco, sujeitas a desmoronamento, contaminações ou explosões, providenciando a remoção de seus ocupantes, compulsoriamente, se for o caso;
V - promover a adequada disposição de resíduos sólidos, de modo a evitar o comprometimento dos recursos hídricos, em termos de quantidade e qualidade;
VI - disciplinar os movimentos de terra e a retirada da cobertura vegetal, para prevenir a erosão do solo, o assoreamento e a poluição dos corpos de água;
VII - zelar pela manutenção da capacidade da infiltração do solo, principalmente nas áreas de recarga de aquíferos subterrâneos, protegendo por lei específica, em consonância com as normas federais e estaduais de preservação dos seus depósitos naturais;
VIII - capacitar sua estrutura técnico-administrativa para o conhecimento do meio físico do território municipal, do seu potencial e vulnerabilidade, com vista à elaboração de normas e à prática das ações sobre o uso e a ocupação do solo, zoneamento, edificação e transporte;
IX - compatibilizar as licenças municipais de parcelamento do solo, de edificações e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e industriais com as exigências quantitativas e qualitativas dos recursos hídricos existentes.
Parágrafo único. Sem prejuízo das normas penais e ambientais aplicáveis, a Lei Municipal estabelecerá sanções aos agentes públicos e aos particulares que, por ação ou omissão, deixarem de observar as medidas destinadas ao atendimento das disposições dos incisos III e IV deste artigo.
Art. 163-C.  O Município prestará orientação e assistência sanitária às localidades desprovidas de sistema público de saneamento básico, incentivando e disciplinando a construção de poços e fossas tecnicamente apropriados e instituindo programas de saneamento.
Art. 163-D.  O Município cuidará para que haja cooperação de associações e participação de associações representativas e participação de entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e na solução dos problemas, planos e programas municipais sobre recursos hídricos, que lhe sejam concorrentes.
Parágrafo único. Será incentivada a formação de associações e consórcios de usuários de recursos hídricos, com o fim de assegurar sua distribuição equitativa e para execução de serviços e obras de interesse comum.
Art. 163-E.  No estabelecimento das diretrizes e normas sobre desenvolvimento urbano e na elaboração do plano diretor, serão asseguradas:
I - a compatibilização do desenvolvimento urbano e das atividades econômicas e sociais com as características, potencialidades e vulnerabilidades do meio físico, em especial dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos;
II - a coerência das normas, dos planos e programas municipais, com os planos e programas estaduais da bacia ou região hidrográfica, de cuja elaboração participar o Município;
III - a utilização racional e a preservação dos recursos hídricos, sendo a cobrança pelo uso da água utilizada como instrumento de adequação do desenvolvimento urbano e municipal aos recursos hídricos disponíveis;
IV - a instituição de áreas de preservação das águas utilizáveis para abastecimento da população e a implantação, conservação e recuperação das matas ciliares;
V - a proteção da quantidade e da qualidade das águas como uma das diretrizes do plano diretor, do zoneamento municipal e das normas sobre o uso e a ocupação do solo;
VI - a atualização e o controle do plano diretor e de suas diretrizes de forma periódica e sistemática, de modo compatível com os planos da bacia ou região hidrográfica."
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirassol, 22 de março de 2005.
Newton César Silva Pinto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1° Secretário
Edílson Luis de Oliveira
2° Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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