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Câmara Municipal de Mirassol

Consulta

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 8 DE MARÇO DE 2005
A Mesa da Câmara Municipal de Mirassol, nos termos do art. 38, § 2º, da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol), promulga as seguintes Emendas à Lei Orgânica:
Art. 1º O art. 17 da Lei Municipal nº 1.612, de 31 de março de 1990 (Lei Orgânica do Município de Mirassol) passa a ter a seguinte redação:
"Art. 17.  A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, na sede do Município, à Praça Dr. Anísio José Moreira, nº 2.245, de 01 de fevereiro à 15 de dezembro."
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Mirassol, 08 de março de 2005.
Newton César Silva Pinto
Presidente
Vanderlei Gilmar Pinatto
1º Secretário
Edílson Luiz de Oliveira
2ª Secretário

* Este texto não substitui a publicação oficial.

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